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materia nº 9/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.















Art. 1º O § 5°, do Art. 3º, do Projeto de Lei n° 62, de 27 de novembro de 2015, passará a ter a seguinte redação:







Art. 3º ...



§ 5º As construções provisórias, existentes e em desacordo com a Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização necessária, contados a partir da data da notificação pela municipalidade.





















Canela, 25 de abril de 2016.



Vilmar da Silva Santos

Vereador PMDB













EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.







JUSTIFICATIVA











A alteração se justiça pelo público e notório conhecimento, de que a municipalidade não dispõe de pessoal, nem tão pouco, de instrumentos necessários para proporcionar à ampla e indispensável divulgação imediata, no que se refere às alterações e novos regramentos, que imputam ao público alvo, novos procedimentos e condutas.

Ao se exigir o cumprimento das novas normas, em prazo tão exíguo, a partir da publicação da lei, diante da realidade acima exposta, me parece que a função regulamentadora e educativa deste diploma legal restará prejudicada. No entanto, se o prazo for considerado a partir da notificação, as possíveis injustiças causadas pelas deficiências relatadas anteriormente, dão espaços a um tratamento linear e isonômico a todos aqueles que diretamente serão afetados pelas normas, as quais, dantes não estavam obrigados e, agora, num prazo razoável, terão que se enquadrar.





Esta é a justificativa.











Canela, 25 de abril de 2016.



Vilmar da Silva Santos

Vereador PMDB















Câmara Municipal de Canela - RSSistema de Apoio ao Processo Legislativo





RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO









Código do Documento:

Tipo de Proposição:

P3798605051/6065

Emenda 

Autor:

Data de Envio:

Vilmar Santos

25/04/2016 09:58:27

Descrição:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.





Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.









Vilmar Santos



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