| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31, DE 20 DE ABRIL DE 2016. |
| native_id | 4512 |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31, DE 20 DE ABRIL DE 2016. O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 31/2016 que “Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 07 de março de 2006, que cria o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM, sediado no Município de Canela e dá outras providências.”, nos seguintes termos: Art 1º - O Art. 1° do Projeto de Lei n°. 31, de 20 de abril de 2016 que “Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 07 de março de 2006, que cria o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM, sediado no Município de Canela e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 07 de março de 2006, que cria o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM, sediado no Município de Canela e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros de Canela – FUMREBOM, com a finalidade de prover recursos destinados a aquisição de material permanente, material de consumo, alimentação, informática, manutenção e reposição de peças, combustível, equipamentos para atividades técnicas e perícias de incêndios para as atividades de engenharia de incêndio, serviços de resgate de pessoas e bens, serviços pré-hospitalares, busca e salvamento e combate a incêndios, ampliação de instalações físicas e aquartelamento, assinatura de periódicos técnicos relacionados com engenharia de incêndio, medicina de urgência, combate e segurança contra incêndios, jornais regionais e estaduais, bem como todas as despesas de custeio e deslocamento pró-aprimoramento profissional de interesse bombeiro militar e bombeiro civil municipal, além de aquisição de imóveis e contratação de serviços especializados destinados ao potencial operacional de emprego em resposta de bombeiro militar JUSTIFICAÇÃO A alteração pretendida encontra respaldo na orientação técnico-jurídica desta casa, bem como no ofício n°. 047-SCI Canela de procedência do Corpo de Bombeiros de nossa Cidade, que após análise do quanto exposto no projeto de lei, concordou com a retirada da palavra “gás” do art. 1° do projeto, eis que o FUNREBOM é fundo de reequipamento dos bombeiros, e não se presta a compra de materiais de consumo. Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares. Roberto Mauro Grulke Vereador – PMDB Relator - CCJ-R