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materia nº 32/2016

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaPARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, E EM CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 2.903. DE 02/09/2009 (EM ANEXO), NOTIFIQUE E FISCALIZE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA QUE RESPEITEM O TEMPO MÁXIMO PREVISTO NA LEI PARA O ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
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Pedido de  Providencia N°. _______ / 2016





Excelentíssimo Senhor

Ver. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Canela/RS





Senhor Presidente:



 O Vereador   signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  solicita que após aprovado em plenário seja encaminhado á Administração Municipal  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:



Para que  o Executivo Municipal através do setor de fiscalização, e em cumprimento a Lei Municipal Nº 2.903. de 02/09/2009 (em anexo), notifique e fiscalize as agências bancárias, para que respeitem o tempo máximo previsto na lei para o atendimento  nas agências bancárias do município.

 





                                   JUSTIFICATIVA



Tal solicitação tem por objetivo atender ao grande número de munícipes que tem procurado este parlamentar, referindo-se a demora no atendimento das agencias bancárias do município, segundo alguns me relataram este tempo tem ultrapassado mais de 01 hora de espera  para atendimento na agência, ou seja o dobro do limite previsto na lei.



                              Canela/RS, Sala de Sessões, 13 de fevereiro  de 2014.

              

                

                                                          Luciano Melo 

                                                        Vereador  PMDB  

                                    







LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009.



Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas nas agências bancárias do município, obrigando a instituição de senhas para o atendimento e colocação de bancos à disposição dos usuários.



O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.



Art. 1º Ficam as Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas, no âmbito do Município, obrigadas a instituir o sistema de senhas e colocar bancos, e pessoal suficiente no "setor de caixas", para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.



§ 1º. Considera-se tempo razoável para os efeitos desta Lei:



I - até quinze minutos em dias normais, sem assentos de espera.



II - até vinte minutos, em dias normais com assentos de espera



III – até trinta minutos



a) Em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados

b) Em data de vencimento de tributos

c) Em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos



§ 2º. As Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas ou as entidades que as representam, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas nas alíneas a, b e c do inciso III do § 1º.



§ 3º. Quando da análise do tempo de atendimento referido nos incisos I, II e III do § 1º, serão considerados os suprimentos normais de energia elétrica, de linha telefônica ou lógico-informática de transmissão de dados e outras condições essenciais à manutenção de serviços bancários.



Art. 2º As Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas fornecerão gratuitamente, por meio eletrônico ou mecânico, bilhete de senha de atendimento, constando dia e hora de chegada, com vistas a controlar o tempo de espera do cliente, até o atendimento no caixa.



Parágrafo único. Quando do atendimento, o caixa rubricará o bilhete de senha, lançando o horário de atendimento, devolvendo-o ao cliente.



Art. 3º De posse da senha constando o horário de entrada e saída devidamente rubricada, o usuário que sentir-se lesado, procurara o órgão responsável pela fiscalização, para tomada das medidas cabíveis.





Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do alvará de licença para funcionamento.



§ 1º. Na primeira infração será aplicada a advertência por escrito, dando ciência que a próxima incidência a pena será multa.



§ 2º. A multa será de 5 (cinco) salários mínimos por usuário prejudicado, dobrada a cada reincidência até a quarta.



§ 3º. Após a quarta reincidência, será suspenso o alvará de funcionamento, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo nos caixas tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.



Art. 5º As Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o teor da presente Lei, destacando o número do telefone, para que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reclamação.



Art. 6º As Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas, tem o prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de publicação da presente lei, para adaptarem-se às suas disposições.



Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais: 2.109 de 22 de junho de 2004 e 2.315 de 30 de agosto de 2005.



Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.







Constantino Orsolin

Prefeito Municipal





Registre-se. Publique-se.







Roberto Basei

Secretário Municipal da Administração

             

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