| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, E EM CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 2.903. DE 02/09/2009 (EM ANEXO), NOTIFIQUE E FISCALIZE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA QUE RESPEITEM O TEMPO MÁXIMO PREVISTO NA LEI PARA O ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. |
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Pedido de Providencia N°. _______ / 2016
Excelentíssimo Senhor
Ver. Gilberto Cezar
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Canela/RS
Senhor Presidente:
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que após aprovado em plenário seja encaminhado á Administração Municipal PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Para que o Executivo Municipal através do setor de fiscalização, e em cumprimento a Lei Municipal Nº 2.903. de 02/09/2009 (em anexo), notifique e fiscalize as agências bancárias, para que respeitem o tempo máximo previsto na lei para o atendimento nas agências bancárias do município.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem por objetivo atender ao grande número de munícipes que tem procurado este parlamentar, referindo-se a demora no atendimento das agencias bancárias do município, segundo alguns me relataram este tempo tem ultrapassado mais de 01 hora de espera para atendimento na agência, ou seja o dobro do limite previsto na lei.
Canela/RS, Sala de Sessões, 13 de fevereiro de 2014.
Luciano Melo
Vereador PMDB
LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas nas agências bancárias do município, obrigando a instituição de senhas para o atendimento e colocação de bancos à disposição dos usuários.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam as Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas, no âmbito do Município, obrigadas a instituir o sistema de senhas e colocar bancos, e pessoal suficiente no "setor de caixas", para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
§ 1º. Considera-se tempo razoável para os efeitos desta Lei:
I - até quinze minutos em dias normais, sem assentos de espera.
II - até vinte minutos, em dias normais com assentos de espera
III – até trinta minutos
a) Em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados
b) Em data de vencimento de tributos
c) Em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos
§ 2º. As Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas ou as entidades que as representam, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas nas alíneas a, b e c do inciso III do § 1º.
§ 3º. Quando da análise do tempo de atendimento referido nos incisos I, II e III do § 1º, serão considerados os suprimentos normais de energia elétrica, de linha telefônica ou lógico-informática de transmissão de dados e outras condições essenciais à manutenção de serviços bancários.
Art. 2º As Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas fornecerão gratuitamente, por meio eletrônico ou mecânico, bilhete de senha de atendimento, constando dia e hora de chegada, com vistas a controlar o tempo de espera do cliente, até o atendimento no caixa.
Parágrafo único. Quando do atendimento, o caixa rubricará o bilhete de senha, lançando o horário de atendimento, devolvendo-o ao cliente.
Art. 3º De posse da senha constando o horário de entrada e saída devidamente rubricada, o usuário que sentir-se lesado, procurara o órgão responsável pela fiscalização, para tomada das medidas cabíveis.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do alvará de licença para funcionamento.
§ 1º. Na primeira infração será aplicada a advertência por escrito, dando ciência que a próxima incidência a pena será multa.
§ 2º. A multa será de 5 (cinco) salários mínimos por usuário prejudicado, dobrada a cada reincidência até a quarta.
§ 3º. Após a quarta reincidência, será suspenso o alvará de funcionamento, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo nos caixas tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.
Art. 5º As Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o teor da presente Lei, destacando o número do telefone, para que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reclamação.
Art. 6º As Agências Bancárias, Correios e Casas Lotéricas, tem o prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de publicação da presente lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais: 2.109 de 22 de junho de 2004 e 2.315 de 30 de agosto de 2005.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração