| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA COSTA RICA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA. |
| native_id | 4562 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.