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materia nº 15/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.



Art. 1º Fica substituído, integralmente, o conteúdo do art. 2°, do Projeto de Lei n° 62, de 27 de novembro de 2015, passando a ter o seguinte formato e redação:





Art. 2º Fica alterado art. 48 da Lei Municipal nº 457, de 25 de junho de 1978, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 48 Toda construção de prédio multifamiliar, reforma de fachada ou demolição deverá ter em toda a sua (s) frente (s) e altura, um tapume provisório com altura mínima de dois metros (2,00m), acompanhando todas as etapas do serviço, não podendo ocupar o passeio público. 

§ 1º O tapume também poderá ser exigido em obras residenciais, em serviços de manutenção predial, terrenos ou propriedades em mau estado de conservação ou em situação de abandono, incluindo os que possuem edificações em ruína, e em lotes utilizados como depósito de materiais. 

§ 1º O tapume deve ser de material resistente e uniforme, pintado em toda superfície exposta para o lado da rua, possuindo apenas uma cor de fundo. Deve ter fixação reforçada e não pode oferecer risco aos transeuntes.

I- A utilização de telhas e chapas metálicas planas, onduladas ou caneladas, bem como, quaisquer outros materiais disponíveis no mercado para este fim, observadas as exigências expostas no § 1º, não dispensa a pintura, aludida no mesmo § 1º;

II- Quando for feito o fechamento do tapume com madeira deverá, obrigatoriamente, ser com chapas ou tábuas:

As chapas deverão ser novas ou em perfeito estado de conservação, sem ter avarias;

As tábuas deverão ser novas ou em perfeito estado de conservação, sem ter avarias, aplainadas e bitoladas; 

§ 2º Na superfície exposta para o lado da rua, poderá o empreendedor utilizar, até o limite de 1/3 (um terço) da área total do tapume, para pintar ou adesivar sua logomarca, fotos ou nome do empreendimento, ficando vedada a afixação de placas e cartazes sobre o tapume, exceto a placa da construtora e do responsável técnico da execução.

§ 3º O tapume deve ser monitorado pelo proprietário do lote e se for danificado pelas condições climáticas ou outras diversas, deverá ser recuperado no prazo de 8 (oito) dias sob pena de multa. 

§ 4º Somente em situações de demolição no alinhamento ou manutenção predial, e a título precário, poderá ser requisitado junto ao setor de aprovação de projetos uma licença de ocupação de metade da largura do passeio público com tapume, com taxa trimestral cobrada em função da metragem linear ocupada que será 0,5 VRM/ml (Valor de Referência Municipal por metro linear). 

Se aprovada a licença, o passeio poderá ser isolado por tempo determinado e com todas as garantias de responsabilidade técnica pelos serviços e pelo isolamento monitorado desta área. A critério do departamento de aprovação de projetos poderá ser requisitado especificação de materiais e estruturas complementares de apoio ao uso de parte do passeio público para função de segurança do transeunte.

A primeira licença de que trata este parágrafo, terá a validade para um período de 03 (três) meses, podendo ser renovada;

A referida renovação deverá ser requerida, junto ao setor de projetos da prefeitura, no mínimo, 03 (três) dias antes da data de encerramento da vigência da licença obtida;

A cada renovação, a taxa trimestral será cobrada em função da metragem linear ocupada, conforme prevê o “caput” deste parágrafo e terá seu valor acrescido em 0,2 VRM/ml(Valor de Referência Municipal por metro linear);

Os acréscimos serão cumulativos, a cada renovação da licença, até que atinjam o valor máximo de 1,0 VRM/ml(Um Valor de Referência Municipal por metro linear); 

O detentor desta licença deve manter a parcela restante do passeio público, durante todo o período em que por este for, parcialmente utilizado, sempre limpo, desimpedido e em perfeitas condições de uso pelos pedestres;



§ 5º Além do disposto nesta Lei, deverão ser atendidas todas as condicionantes determinadas pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho em relação à construção civil.

Canela, 16 de maio de 2016.



Vilmar da Silva Santos

Vereador PMDB





EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.





JUSTIFICATIVA





	A emenda substitutiva apresentada é o instrumento mais adequado, tendo em vista as inúmeras alterações propostas por este legislador. Embora não se pretenda alterar a essência da proposta, no intuito de aprimorar esta alteração no referido diploma legal, depois de estudar minuciosamente e buscar orientações com profissionais da área, entendi por necessário, dispor de forma mais clara e específica alguns pontos, quais sejam:

Primeiro, a nova estruturação do § 1º, com inserção de incisos, visa deixar bem claro que não basta fazer um fechamento qualquer, a título de tapume. Nossa vocação turística exige um zelo intenso pela não poluição visual, o que nos obriga a coibir, por exemplo, um tapume feito de costaneiras.

Da mesma forma, não podemos ignorar o esforço constante no emprego de materiais oriundos de matéria primas renováveis e reutilizáveis, fazendo que o mercado inove, constantemente, nas formas e cores dos produtos ofertados. Porém, exigir pintura em cor única, como na proposta original, atenta aos princípios do livre comércio e, até mesmo, a liberdade de escolha dos empreendedores no sentido de definirem e solidificarem suas marcas. Por isso, a previsão de pintura com única “de fundo” e possibilidade de utilização parcial do tapume, na divulgação do empreendimento.

Segundo, no § 2º, originalmente, previa a cobrança e emissão de licença para eventual uso de parte do passeio público. A nossa realidade, já configurada por situação consolidada, compulsoriamente, nos leva a prever este inadequado, porém, necessário regramento deste tipo de utilização. Os incisos aditados a este parágrafo têm por finalidades superar omissões como: o tempo de vigência destas licenças e normas para renovações.

Por entender que o caráter arrecadatório desta medida, resta superado pelo interesse público da liberação, o mais rápido possível do passeio, é que entendi ser viável a possibilidade de emissão de licenças trimestrais, mediante o pagamento proporcional da taxa exigida.



Esta é a justificativa.



Canela, 16 de Maio de 2016.



Vilmar da Silva Santos

Vereador PMDB





























Câmara Municipal de Canela - RSSistema de Apoio ao Processo Legislativo





RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO









Código do Documento:

Tipo de Proposição:

P2376650320/6165

Emenda 

Autor:

Data de Envio:

Vilmar Santos

16/05/2016 18:01:10

Descrição:

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.





Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.









Vilmar Santos



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