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materia nº 212/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 212 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
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INDICAÇÃO       /2016





Ao Exmo. Sr.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Gilberto Conceição Cezar

Canela – RS



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal Indicação sugerindo a adoção da seguinte medida: 



PROJETO DE LEI SUGESTÃO, que “Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Reciclanip, e dá outras providências.



Justificativa:



A iniciativa tem por objetivo criar Ponto de Coleta de Pneus, para atuar na coleta e destinação de pneus inservíveis, procedimento que visa atender a finalidade ambiental expressa na Resolução 416/2009 do CONAMA.



A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP é uma entidade que há mais de 50 anos representa as empresas fabricantes de pneumáticos de todo o Brasil, e criou o “Programa Nacional de Coleta e Destinação de Pneus Inservíveis”,que funciona a partir da celebração de convênios de cooperação mútua, através da instalação dos Pontos de Coleta, locais cobertos disponibilizados e administrados pelas Prefeituras Municipais, para onde são levados os pneus recolhidos pelo serviço público ou descartados voluntariamente pelo munícipe.



A partir desses Pontos de Coleta, a Associação Reciclanip recolhe os pneus e os encaminha para a destinação final ambientalmente adequada, realizada por empresas devidamente autorizadas e licenciadas pelos órgãos ambientais estaduais e reconhecida pelo IBAMA.



Câmara de Vereadores de Canela/RS,  31 maio de 2016.







Darci Pedro Zimmer 

Vereador - PP











PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº    , xx dexxxxx 2016.





Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Reciclanip e dá outras providências.





Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Reciclanip, visando a destinação de pneus inservíveis, conforme termos da minuta em anexo.





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Cleomar Eraldo Port

Prefeito Municipal











































CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE CANELA E A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP



O MUNICÍPIO DE CANELA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Dona Carlinda, nº 455, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Cleomar Eraldo Port, inscrito no CPF sob nº XXXXXX e portador do RG nº XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Rua Flórida, 1737, 4º andar, Cj. 41, Sala A, CEP 04565-001, Bairro Brooklin Novo, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob nº 08.892.627/0001-06, doravante denominada RECICLANIP, neste ato representada por seu responsável, Cesar Faccio, portador do RG nº 95947444 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 025.020.168-27 e Marcelo Luis Del Grande Pricoli, portador do RG nº 5.847.348-8, inscrito no CPF sob nº 087.008.198-59.

Considerando que as partes, cada qual na sua esfera, têm interesse em adotar medidas visando à prevenção e a repressão da degradação do meio ambiente, de modo a dar uma destinação ambientalmente adequada aos pneumáticos inservíveis;

Considerando que a conjunção de esforços proporcionará um fortalecimento na luta pela conquista de melhores condições de vida para a comunidade e na luta pela preservação do meio ambiente;

As parte acima qualificadas, de mútuo e comum acordo, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, respeitadas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Convênio tem como objeto desenvolver ações conjuntas e integradas visando proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PLANO DE ATUAÇÃO

Para o êxito do presente Convênio, fica criado o centro de coleta de pneus inservíveis, destinado a receber apenas pneus inservíveis gerados no MUNICÍPIO, doravante denominado simplesmente PONTO DE COLETA DE PNEUS, localizado à XXXX, nº XXX, nesta cidade.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao MUNICÍPIO:

Definir 1(um) local coberto, protegido de chuva para instalação do PONTO DE COLETA DE PNEUS, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos veículos de transporte de pneus inservíveis, certificando-se e garantindo que o local atenda as exigências legais a que se destina, comunicando à RECICLANIP sobre a disponibilidade de pneus para coleta com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;



Comunicar e estimular a população da região ao cumprimento do objeto do presente Convênio;



Garantir a disponibilidade do PONTO DE COLETA DE PNEUS para o recebimento dos pneumáticos inservíveis; não sendo disponibilizado para recebimento de pedaços de borracha, tiras, pó, lascas, ou qualquer outro resíduo de borracha;



Obter o laudo de vistoria do órgão público local com assinatura do responsável, atestando a adequação das dependências do PONTO DE COLETA DE PNEUS para fins de acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela RECICLANIP;



Informar à RECICLANIP,no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo à realização do presente Convênio.



CLÁUSULA QUARTA: DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE



Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo, a fiscalização e supervisão das atividades previstas no presente Convênio, visando sempre mantê-las em estrita consonância com a legislação ambiental pertinente, e ainda propor e encaminhar soluções de ordem prática, com a finalidade de que se cumpra integralmente este Convênio.



CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA RECICLANIP



Compete à RECICLANIP:



Retirar apenas os pneus inservíveis que se encontrarem no PONTO DE COLETA DE PNEUS, conforme os volumes abaixo, com freqüência a ser estabelecida entre as partes convenientes, após o início das operações, dando-lhes destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente, em particular a Resolução 416/2009 do CONAMA; não sendo responsabilidade da RECICLANIP a coleta e qualquer outro tipo de material, incluindo pedaços de borracha ou partes de pneus que foram descaracterizados;



A retirada deverá se dar conforme o volume de descarte dos pneus inservíveis no PONTO DE COLETA DE PNEUS, sendo certo que não poderá haver saída de carreta sem que a mesma esteja com sua capacidade máxima preenchida, o que determinará o fluxo de retirada do passivo, baseando-se em um volume mínimo de 2.000 pneus de passeio ou 300 pneus de carga.



Informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do PONTO DE COLETA DE PNEUS e encaminhados à destinação ambientalmente adequada;



Informar ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo na realização do presente Convênio.



CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS



Compete a todas as partes do presente Convênio, a organização, a aplicação e a adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo, visando à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de questões pertinentes ao objeto do Convênio em questão.



CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DESPESAS



O presente Convênio não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis por terceiros no PONTO DE COLETA DE PNEUS, devendo cada uma das partes desenvolver as ações de sua responsabilidade com seus próprios recursos.



No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns, as mesmas devem ser previamente discutidas e expressamente acordadas por escrito.



CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA



O presente Convênio vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a sua revisão e renovação, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 03 meses.



Tendo sido feita a denúncia do presente Convênio pelo MUNICÍPIO no prazo acima caberá ao mesmo arcar com o ônus de transferência dos pneus inservíveis eventualmente existentes no PONTO DE COLETA DE PNEUS extinto, para outro PONTO DE COLETA DE PNEUS a ser indicado pela RECICLANIP, em município mais próximo que possa receber os pneus inservíveis e com o qual RECICLANIP tenha semelhante Convênio.



A rescisão pela RECICLANIP nos termos do presente Convênio, não implica qualquer tipo de descumprimento a qualquer norma ambiental.





CLÁUSULA NONA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL



Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à destinação final ambientalmente adequada, bem como, nos locais em que as atividades de destinação ambiental forem realizadas.



CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICIDADE



Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento deste Convênio aos respectivos órgãos encarregados de sua execução, comprometendo-se o MUNICÍPIO a dar publicidade do documento ora firmado, mediante publicação de seu teor, no Diário Oficial do Estado.



CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO



Fica eleito o foro do Município de Canela, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio.



E por estarem assim acordadas, assinam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo:

Canela, XXX de XXXX de 2016.







Cleomar Eraldo Port

Prefeito Municipal de Canela







Gelton Matos da Silva	                                                                      Luciano B Perottoni

Secret. Mun. de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo                Secret. Mun. da Saúde







Marcelo Luis Del Grande Pricoli	                                                                    Cesar Faccio

Secretário Executivo	                                                                                     GerenteGeral

Associação Reciclanip	                                                                   Associação Reciclanip





Testemunhas:





Procurador Geral do Município	                             Secretário Municipal da Administração

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