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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaALTERA OS REQUISITOS ATINENTES A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI N°. 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ___/2016





Canela, 02 de junho de 2016.



Senhores Vereadores,



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso I e II do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar Projeto de Lei do Legislativo com a seguinte ementa:



"Altera os requisitos atinentes a habilitação profissional do cargo de Assessor de Comunicação previstos no anexo I da Lei n°. 3.207, de 30 de março de 2012”



Justificativa:



Há bastante tempo tem-se recebido críticas das empresas de comunicação estabelecidas tanto na cidade de Canela, como na cidade de Gramado, acerca das habilidades profissionais que deveriam ter os assessores de comunicação empossados em cargos comissionados dentro dos órgãos públicos. As críticas mais pontuais eram a falta de profissionalismo de alguns servidores, bem como a dificuldade de escrita e interação com profissionais da mesma classe. 

Desta forma, analisando os requisitos para a investidura no cargo comissionado de Assessor de Comunicação da Câmara de Vereadores, temos que inexiste qualquer requisito básico acerca da habilitação profissional do servidor, ao contrário do que acontece com o cargo de Assessor Jurídico, onde é prevista a inscrição no órgão de classe. 

Assim, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.



Câmara Municipal de Canela, 02 de junho de 2016.









GILBERTO CEZAR

Presidente do Legislativo Municipal













ALBERI DIAS

Vice-presidente



VILMAR SANTOS

1º Secretário





ROBERTO GRULKE

2º Secretário



PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°.____DE 02 DE JUNHO DE 2016.





Altera os requisitos atinentes a habilitação profissional do cargo de Assessor de Comunicação previstos no anexo I da Lei n°. 3.207, de 30 de março de 2012.





Art. 1º Altera os requisitos atinentes a habilitação profissional do cargo de Assessor de Comunicação do anexo I da Lei nº. 3.207, de 30 de março de 2012, passando a ter a seguinte redação:





DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

Denominação: Assessor de Comunicação Social

Padrão: CC 1

Habilitação Profissional: Curso de Bacharelado em Comunicação Social, com habilitação legal para o exercício da profissão.

Jornada de Trabalho: À disposição do Presidente.

Condições de Trabalho:

O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.



1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

Assessorar a Mesa Diretora do Poder Legislativo na área de comunicação social com todos os órgãos internos e externos da administração pública e com os segmentos da sociedade em geral; representar a Mesa Diretora do Poder Legislativo nos eventos ou reuniões de trabalho específicas, sempre que convocado; Assessoria nos eventos e homenagens; desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse do Legislativo com os diversos órgãos de comunicação da Administração Direta, Indireta e os Segmentos da Sociedade Organizada e, outras atividades afins.



2 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO

      a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de 



análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.

      b) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.



3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Câmara Municipal de Canela, 02 de junho de 2016.











GILBERTO CEZAR

Presidente do Legislativo

Municipal















ALBERI DIAS

Vice-presidente



VILMAR SANTOS

1º Secretário





ROBERTO GRULKE

2º Secretário





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