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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaINSTITUI O PROJETO "ADOTE SUA CIDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO  ___/2016.



Ao Exmo. Sr°.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Gilberto da Conceição Cezar

Canela – RS







O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 134, III e 135, IV do Regimento Interno apresentar o presente projeto de Lei com a seguinte ementa:



INSTITUI O PROJETO "ADOTE SUA CIDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	Justificativa: 

	

Não há dúvidas de que o momento financeiro do país como um todo não é favorável aos investimentos. Ou não se tem a verba, ou quando tem existem burocracias que inviabilizam a sociedade de usufruir de determinado objeto ou auxílio em um curto prazo de tempo.

	Todavia, não podemos nos enfraquecer e desistir. Devemos sim buscar alternativas para otimizar e se engrandecer diante de qualquer crise. Daí então, podemos contar cada vez mais com a sociedade e com as pessoas que de alguma forma querem o bem da cidade onde moram. 

	Com essa visão, estou propondo o presente projeto de lei que visa autorizar, nos termos da lei, que o cidadão da nossa cidade possa contribuir com a manutenção de alguma parte da cidade, podendo ser um canteiro, uma pintura de placa, o ajuste de um ou outro local.

	O cidadão não pode, mesmo que queira, auxiliar a prefeitura nos serviços que compete a ela, sob pena de responsabilidade do município por autorizar umapessoa a desempenhar um trabalho, mesmo que voluntário. É necessário, ainda que voluntário, que exista um acordo e uma formalização disso.

	O projeto visa justamente essa formalização, em forma de autorização ao executivo de que ele possa executar essa iniciativa tão importante no momento e cenário econômico que enfrentamos.

	A presente lei já está sendo executada e com bons frutos em outras unidades da federação. 

	Não tenho dúvidas que esta idéia de “adoção da cidade” vem apenas a contribuir e jamais trará malefícios, eis que a manutenção ou reforma de algum próprio do município deverá ser feito sempre com a autorização e fiscaliação do executivo.

	Desta forma, apresento este projeto para a discussão dos nobres colegas Edis, e que se acharem de valia para a nossa sociedade, que aprovem e encaminhem para o crivo do Executivo, o qual poderá vetar se não achar interessante para a cidade ou mesmo sancionar se concordar com a posição tomada pelo plenário desta casa. 



	Com os votos de estima, espera-se a aprovação após o trâmite normal do Projeto de Lei. 



	

Canela, 17 de junho de 2016.







____________________________________

Gilberto Cezar

Vereador - PSDB







PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. ___, DE 17 DE JUNHO DE 2016.





Institui o projeto "adote sua cidade" no âmbito do município de Canela e dá outras providências.





Art. 1º Fica instituído o programa "Adote sua Cidade", cujo gerenciamento se dará pela Secretaria Municipal de Obras.



Parágrafo único. A finalidade do programa instituído nesta Lei é de executar, a expensas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de áreas públicas no Município de Canela.



Art. 2º Para fins de execução do programa "Adote sua Cidade", as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais áreas públicas do Município de Canela, poderão ser adotadas por pessoas jurídicas de direito privado, e associações para execução de intervenções estruturais que visem a realização de melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção das áreas adotadas.



§ 1º Podem participar do projeto quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas com sede no Município de Canela.



§ 2º As pessoas jurídicas de direito privado localizadas nas proximidades das áreas disponíveis terão preferência para adoção prevista no caput deste artigo.



§ 3º Poderão ser formados grupos por entidades, empresas e moradores para as adoções previstas nesta Lei.



§ 4º Ficam excluídas da participação no programa:



a) aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal;



b) entidades com débitos fiscais para com o Município de Canela ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário;



§ 5º As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.

Art. 3º A adoção de uma Área Pública nos termos instituídos nesta Lei, em consonância com os projetos apresentados junto a Secretaria Municipal de Obras, pode se destinar a:



I - urbanização da praça ou jardim públicos, áreas verdes, canteiros centrais de Avenidas e áreas públicas do Município de Canela;



II - construção, instalação e reparo de equipamentos esportivos ou de lazer em praças públicas ou de esportes;



III - conservação e/ou manutenção da área adotada;



IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação.



Art. 4º A formalização da parceria para a adoção de praças/área pública farse-á por meio da assinatura do "Termo de Adoção", na forma do modelo apresentado pela Secretaria de Obras.



Parágrafo único. O "Termo de Adoção" será firmado entre o Adotante e o titular da Secretaria Municipal de Obras, e o Prefeito do Município de Canela.



Art. 5º Os interessados em participar do Projeto "Adote sua Cidade" deverão apresentar sua proposta à Secretaria Municipal de Obras, que será apreciado por Comissão criada por Decreto, constando um representante da Secretaria de Obras, um representante da Secretária de Meio Ambiente, um representante do CONDEMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente, e um representante indicado pelo Prefeito do Município de Canela.



Parágrafo único. O desempenho da função junto a Comissão é gratuito.



Art. 6º A carta de intenção do interessado deverá vir acompanhada da proposta, resumo de projetos e dos demais documentos que o interessado julgar pertinentes, além de outros que poderão ser solicitados pelas autoridades administrativas em despacho fundamentado.



§ 1º Os documentos mínimos a serem apresentados, por fotocópia simples, são aqueles que sirvam para atestar a regularidade no preenchimento do "Termo de Adoção".



§ 2º A pessoa jurídica de direito privado interessada deverá apresentar toda documentação que ateste sua regularidade jurídica e fiscal.

§ 3º Na assinatura do "Termo de Adoção", a entidade ou empresa se compromete a manter a área limpa, conservada e em perfeitas condições de uso pela comunidade.



Art. 7º A Secretaria Municipal de Planejamento dará publicidade a cada proposta recebida, em edital fixado no átrio da Prefeitura de Canela, por 02 (dois) dias consecutivos, para que possíveis interessados possam oferecer suas propostas em igualdade de condições, em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da última publicação.



§ 1º Todos os eventuais interessados devem encaminhar suas propostas ("carta de intenção") à Secretaria Municipal de Obras, observadas as disposições contidas nos artigos 5º e 6º desta Lei.



§ 2º Em caso de haver mais de 01 (um) interessado em adotar a mesma área, serão os projetos apresentados analisadas pela Comissão instaurada, a qual escolherá a melhor proposta, em um prazo de 30 (trinta) dias, por decisão tecnicamente fundamentada.



Art. 8º O "Termo de Adoção", à exceção da intervenção prevista nesta Lei para a consecução das melhorias urbanísticas na área pública, não concederá à entidade adotante qualquer outro direito de uso sobre o espaço adotado, a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, sendo vedada a outorga de concessão de uso ou permissão de uso da área pública respectiva.



Art. 9º Às entidades e empresas adotantes será facultado veicular publicidade nas respectivas áreas adotadas, em placas padronizadas especificadas pelo Poder Executivo Municipal, através do modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de obras.



§ 1º O ônus de confecção e manutenção das placas caberá integralmente ao adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação, na forma que vier a ser disposta em regulamento.



§ 2º Sobre a placa padronizada confeccionada e instalada pelo adotante nos termos do caput deste artigo, com vinculação direta ao projeto executado, não incidirá a cobrança de quaisquer encargos de natureza tributária enquanto durar a adoção.



Art. 10 Nas praças que dispuserem de áreas suficientes, a critério do Poder Executivo Municipal, poderão ser instalados e mantidos "playgrounds" pelo adotante, cujos projetos deverão ser previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Obras em articulação com a Comissão acima mencionada.



Art. 11 Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras:



I - gerenciar a implantação das adoções das áreas na forma desta Lei;



II - fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à adoção;



III - fornecer especificações para confecção das placas de publicidade;



IV - orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento, segundo as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.



Art. 12 A adoção de praça e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de Avenidas e áreas públicas do Município de Canela opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios bens municipais, nem importa qualquer forma de terceirização do uso desses bens, assegurada a manutenção das suas funções urbanísticas primordiais.



§ 1º A área adotada permanece sob fiscalização do Poder Público Municipal.



§ 2º A adoção não gera no local qualquer direito à exploração comercial para o adotante.



§ 3º Fica atribuído à Secretaria Municipal de Obras, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fiscalizar as intervenções que desvirtuem o espaço ou causem prejuízos ao interesse público.



§ 4º A cessação antecipada da adoção por decisão do Município de Canela não ensejará qualquer forma de indenização reparatória ou compensatória pelos investimentos aportados pelo adotante na execução do projeto, nem constituirá qualquer forma de crédito da adotante perante o Poder Público Municipal.



§ 5º Na execução do projeto de adoção, o adotante será integralmente responsável pelos danos ou prejuízos que sua atividade causar ao Poder Público Municipal ou a terceiros.



Art. 13 O presente "Termo de Adoção" terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos.



Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência do "Termo de Adoção" ocorrerá mediante aditivo.



Art. 14 Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do Adotante.



Art. 15 A cessação da execução do projeto de adoção da área pública dar-se-á:



I - voluntariamente, pela empresa ou entidade, ou, ainda, pelo Poder Público Municipal, mediante comunicado formal com antecedência de 30 (trinta) dias à outra parte;



II - coercitivamente, a qualquer tempo mediante notificação do Poder Público Municipal, por descumprimento, pela empresa ou entidade, das finalidades do Programa "Adote sua Cidade";



III - discricionariamente, pelo Poder Público Municipal, por interesse público superior devidamente fundamentado.



§ 1º O desligamento do programa obrigará à retirada das placas publicitárias e dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela própria empresa, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do projeto.



§ 2º Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos no parágrafo anterior os acréscimos ao patrimônio público municipal decorrentes da execução do projeto aprovado (mobiliário urbano), passando a integrar o acervo de bens públicos do Município para todos os efeitos desde a sua implantação.



Art. 16 Fica instituído o título de entidade ou empresa "Amiga de Canela" a ser concedido pelo Prefeito àquelas que se destacarem na implantação de melhorias e manutenção das áreas adotadas.



Parágrafo único. A outorga do título previsto no caput deste artigo será estabelecida no Decreto regulamentar desta Lei.



Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.





Canela, 17 de junho de 2016.









____________________________

Gilberto Cezar

Vereador - PSDB

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