| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | UE SEJA FEITO NO MUNICÍPIO DE CANELA O PROJETO DE LEI SUGESTÃO COMPLEMENTAR QUE SEGUE EM ANEXO, CUJA EMENTA SEGUE A SEGUINTE REDAÇÃO: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" E CRIA A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA A SER EMITIDA. |
| native_id | 4681 |
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