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materia nº 262/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 262 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaUE SEJA FEITO NO MUNICÍPIO DE CANELA O PROJETO DE LEI SUGESTÃO COMPLEMENTAR QUE SEGUE EM ANEXO, CUJA EMENTA SEGUE A SEGUINTE REDAÇÃO: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" E CRIA A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA A SER EMITIDA.
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