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materia nº 22/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39, DE 20 DE MAIO DE 2016.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39, DE 20 DE MAIO DE 2016.







O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 39/2016 que “Regulamenta o disposto no art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.”





Art. 1º O art. 1° do projeto de lei terá a seguinte redação:



Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Canela, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Advogados do Município, integrantes do quadro efetivo, nos termos do §19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, e art. 23 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

§1ºTambém pertencem integralmente aos Advogados do Município, integrantes do quadro efetivo, os honorários advocatícios decorrentes de pagamento administrativo total ou parcial, de débitos ajuizados, de natureza tributária ou não tributária, parcelados ou não, os quais incidirão no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida.

§2º Em caso de acordo extrajudicial após distribuída a ação judicial, os honorários farão parte do acordo e serão tratados da mesma forma que os honorários estabelecidos pelo juízo.

§3º Na extinção do crédito por dação em pagamento ou compensação de precatório, o pagamento dos honorários será em parcela única, sob responsabilidade da parte devedora. 

§4º O disposto no caput deste artigo não se aplica às empresas de assessoria jurídica ou profissional autônomo, que, excepcionalmente, venham a ser contratados pelo Poder Público. 







Art. 2º O art. 2° do projeto de lei terá a seguinte redação:



Art. 2º Os valores mencionados nesta Lei são variáveis, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito, nem servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações, ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Parágrafo único. Os honorários percebidos ficam sujeitos à incidência de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, obedecida a legislação aplicável.





Art. 3º O art. 3° do projeto de lei terá a seguinte redação:



Art. 3º Os honorários previstos no caput do artigo 1° são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, pois pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.



Art. 4º O art. 5° do projeto de lei terá a seguinte redação:



Art. 5º O Advogado do Município em estágio probatório também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.



Art. 5º O art. 6° do projeto de lei terá a seguinte redação:



Art. 6º Não afastam o pagamento de honorários as ausências decorrentes de: 

I – gozo de férias;

II – licença prêmio à assiduidade;

III – licença maternidade, paternidade e por adoção;

IV – licença para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;

V – licença para tratamento de saúde de pessoa da família, enquanto remunerada, nos termos do art. 126, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 25, de 8 de fevereiro de 2012;

VI – as concessões previstas no art. 151 da Lei Complementar Municipal 25, de 8 de fevereiro de 2012.

§1º Nos demais afastamentos decorrentes de outras espécies de licença ou cedência, enquanto perdurarem, o Advogado do Município, do quadro efetivo, não fará jus ao rateio de honorários previstos nesta lei, fazendo jus ao recebimento somente no mês posterior ao retorno às atividades.

§2º O beneficiário de que trata o caput do artigo 1º desta Lei perderá o direito ao rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo, a contar da data do ato de exoneração ou demissão, independentemente de constar em procuração acostada aos autos.





Art. 6º O art. 7° do projeto de lei terá a seguinte redação:



Art. 7º Os valores referentes aos honorários advocatícios serão depositados em conta bancária criada especificamente para este fim e com o respectivo CNPJ e serão geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda, fiscalizada pela Procuradoria Geral do Município.

§1º A Secretaria da Fazenda efetuará o cálculo dos valores devidos a cada beneficiário, efetuando o pagamento até o dia 10 de cada mês, e encaminhará à Procuradoria os demonstrativos contábeis de receita.

§2º O valor devido a cada beneficiário será o correspondente à divisão igualitária do valor depositado pelo número de ocupantes dos cargos de Advogado do Município, integrantes do quadro efetivo, excetuados os casos previstos no §1º do art. 6º desta Lei.

§3º A atuação da Secretaria Municipal da Fazenda no que se refere à movimentação de valores, restringe-se a depósitos e transferências bancárias, sendo vedada a destinação destes valores para qualquer outro fim.





Art. 7º O art. 9° do projeto de lei terá a seguinte redação:



Art. 9º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos Advogados do Município de Canela, integrantes do quadro efetivo, o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei, exceto as leis específicas de Reparcelamento Fiscal (REFIS), sob pena de violação da Legislação Federal.



Art. 8º O art. 11 do projeto de lei terá a seguinte redação:



Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, por seus setores competentes, as providências necessárias à imediata implantação desta Lei, possibilitando a arrecadação na forma prevista no art. 8º, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, podendo a mesma ser regulamentada por decreto para garantir a sua execução.











JUSTIFICAÇÃO





As emendas apresentadas estão em consonância com o parecer técnico da assessoria jurídica deste Casa, tendo sido enviado ao Executivo para manifestação.

Diante da concordância expressa do Executivo através do ofício n°. 036/2016 do Gabinete do Prefeito quanto as alterações propostas pela assessoria técnica, estou em apresentá-las. 

Justifico também que em relação a Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, estará sendo remetido a legislação federal aplicável, descabendo em sede de legislação municipal fazer esta análise. Inclui-se também nas mesmas emendas a possibilidade de regulamentação da lei através de decreto no intuito de garantir a sua execução. 

Estes são os termos que se coloca a discussão e votação para os nobres pares, não podendo esquecer que eventual posição do Tribunal de Contas do Estado sobre a matéria recente envolvendo os honorários de sucumbência, poderá ser deflagrado novo processo legislativo visando à alteração de quaisquer dos dispositivos desta lei. 









Roberto Mauro Grulke

Vereador – PMDB

Relator - CCJ-R



Vilmar Santos

Vereador – PMDB

Relator COFT











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