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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 04 DE JULHO DE 2016, QUE APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
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Projeto de Decreto Legislativo nº _______, de 04 de julho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ver. Gilberto Conceição Cezar
Canela/RS
Senhor Presidente.
Os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara
de Vereadores de Canela, vêm ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 134, IV,
139, VI, art. 186, §3° e §9°, todos do regimento interno desta Casa Legislativa e
também em atenção ao disposto no art. 11, XV da Lei Orgânica Municipal, que seja
encaminhado ao Plenário desta Casa, para apreciação dos Senhores Vereadores o
Projeto de Decreto Legislativo que “Aprova as contas do prefeito municipal de
Canela/RS, referente ao exercício de 2013”.
Câmara de Vereadores de Canela, 04 de julho de 2016.
Paulo Tomasini
Vereador – PSDB
Presidente ­ COFT
Vilmar Santos
Vereador – PMDB
Relator ­ COFT
Darci Zimer
Vereador ­ PP
Membro ­ COFT
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680­000 ­ Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E­mail: direcao@canela.rs.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº __, DE 04 DE JULHO DE 2016.
Aprova as contas do prefeito municipal de
Canela/RS, referente ao exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Canela, no uso de de suas atribuições legais e regimentais
e em conformidade com o disposto no Art. 11, XV da Lei Orgânica do Município
1
decreta e promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do prefeito municipal de Canela referente ao
exercício de 2013, de acordo com o parecer Prévio nº 18.181 do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul e parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e
Tributação da Câmara de Vereadores de Canela.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Canela, 04 de julho de 2016.
GILBERTO DA CONCEIÇÃO CEZAR
Presidente do Legislativo Municipal
1 Art. 11. À Câmara compete, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:
(...)
XV ­ exercer fiscalização financeira e orçamentária do município, com auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito, de acordo com a Lei;
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680­000 ­ Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E­mail: direcao@canela.rs.leg.br

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