| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 04 DE JULHO DE 2016, QUE APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA. |
| native_id | 4724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Decreto Legislativo nº _______, de 04 de julho de 2016. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Ver. Gilberto Conceição Cezar Canela/RS Senhor Presidente. Os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores de Canela, vêm ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 134, IV, 139, VI, art. 186, §3° e §9°, todos do regimento interno desta Casa Legislativa e também em atenção ao disposto no art. 11, XV da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado ao Plenário desta Casa, para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Decreto Legislativo que “Aprova as contas do prefeito municipal de Canela/RS, referente ao exercício de 2013”. Câmara de Vereadores de Canela, 04 de julho de 2016. Paulo Tomasini Vereador – PSDB Presidente COFT Vilmar Santos Vereador – PMDB Relator COFT Darci Zimer Vereador PP Membro COFT Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680000 Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | Email: direcao@canela.rs.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº __, DE 04 DE JULHO DE 2016. Aprova as contas do prefeito municipal de Canela/RS, referente ao exercício de 2013. A Câmara Municipal de Canela, no uso de de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o disposto no Art. 11, XV da Lei Orgânica do Município 1 decreta e promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam aprovadas as contas do prefeito municipal de Canela referente ao exercício de 2013, de acordo com o parecer Prévio nº 18.181 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores de Canela. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Canela, 04 de julho de 2016. GILBERTO DA CONCEIÇÃO CEZAR Presidente do Legislativo Municipal 1 Art. 11. À Câmara compete, privativamente, entre outras as seguintes atribuições: (...) XV exercer fiscalização financeira e orçamentária do município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito, de acordo com a Lei; Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680000 Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | Email: direcao@canela.rs.leg.br