| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2016 |
| Date | 2016-08-26 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGESTÃO PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL, 14° SALÁRIO PARA OS AGENTES DE SAÚDE DA CIDADE DE CANELA, ATRAVÉS DO ESTATUDO DE REPASSE FEDERAL PARA OS MUNICÍPIOS CONFORME LEI N° 12994/14 SENDO QUE A CATEGORIA É NOVA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E REGIMENTAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANELA, O REPASSE DO INCENTIVO ADICIONAL 14 ° SALÁRIO É REALIZADO ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA AOS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, COMO TRANSFERÊNCIAS RECORRENTES REGULARES, AUTOMÁTICAS E OBRIGATÓRIAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 30 E 9° DA LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. SEGUE EM ANEXO CÓPIA DA LEI EM QUESTÃO. |
| native_id | 4789 |
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