| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 62/2016 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária por expectativa de excesso de arrecadação” nos seguintes termos: Art 1º A ementa do Projeto de Lei n°. 62, de 19 de agosto de 2016, passará a ter a seguinte redação: Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 460.143,35 (quatrocentos e sessenta mil cento e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), no orçamento corrente. Art. 2º Altera-se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei n°. 62, de 19 de agosto de 2016 que, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Canela, a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 460.143,35 (quatrocentos e sessenta mil cento e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), no orçamento corrente, na seguinte estrutura programática: JUSTIFICAÇÃO A redação da presente lei não observou a Lei Complementar nº. 95, de 1998, bem como as sugestões expressas no Manual de Redação da Presidência da República. Deste modo, fizeram-se necessárias as correções quanto à ementa e o Art. 1º referente ao Projeto de Lei n°. 62, de 19 de agosto de 2016. Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares. Roberto Mauro Grulke Vereador – PMDB Relator - CCJ-R