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materia nº 27/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47, DE 13 DE JUNHO DE 2016.





O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 47/2016 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso de forma onerosa de imóvel público do Município de Canela” nos seguintes termos:



Art. 1º Altera-se a redação do Artigo 3º do Projeto de Lei n°. 47, de 13 de junho de 2016 que, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 3º O prazo da concessão de que trata esta lei é de 10 (dez) anos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão do Direito Real de Uso. 

§ 1° Após o prazo de concessão previsto no caput deste artigo, retornarão ao município, todas as obras, construções e benfeitorias realizadas a  partir da concessão do direito real de uso de que trata esta Lei.

§ 2º Fica assegurada a gratuidade da entrada no Parque do Pinheiro Grosso aos Canelenses residentes ou não na cidade de Canela pelo período integral da concessão.



JUSTIFICAÇÃO



A redação da presente lei observou a Lei Complementar nº. 95, de 1998, bem como as sugestões expressas no Manual de Redação da Presidência da República.

Alterou-se o artigo 3º do referido projeto visando promover as atividades culturais da cidade que devem ser usados para valorizar o patrimônio, desta maneira oportunizando aos moradores da cidade o acesso a toda estrutura, e com isso fomentando ainda mais o turismo local. 













Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares.



Roberto Mauro Grulke

Vereador – PMDB

Relator - CCJ-R

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