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materia nº 30/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaEMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2016.
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EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2016.



O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 56/2016 que “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências” nos seguintes termos:



Art 1º Fica incluído o art. 6ª-A no projeto de lei ordinária n°. 56, de 29 de julho de 2016, o qual conterá a seguinte redação:



Art. 6ª-A  Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida, destinação de recursos e a quantificação física, poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1º, inciso II.



Art. 2º Ficam incluídos no artigo 8º do projeto de lei ordinária n.º 56, de 29 de julho de 2016, os incisos XVII e XVIII, conforme redação abaixo:



Art. 8°

(...)

XVII  - anexos orçamentários números 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964; e

XVIII - relação dos precatórios a pagar em 2017 com os respectivos créditos orçamentários.



JUSTIFICATIVA

A inclusão do art. 6ªA e dos incisos XVII e XVIII ao art. 8° foi considerada a partir da orientação técnica da Casa e também da autorização do executivo através da resposta ao ofício 161 de 2016 desta Casa.

Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda a análise do plenário desta casa, servindo o parecer jurídico da casa como razões de apresentação desta proposição.



Vilmar Santos

Vereador – PMDB

Relator - COFT

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