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materia nº 31/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2016.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2016.







O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 56/2016 que “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências” nos seguintes termos:



Art 1º Os artigos 7º; o inciso XIII do art. 8°;  14; a redação do §3° do art. 21;  22; o caput do art. 23; a redação do § 2º do art. 27; o art. 32 da Seção V; a redação dos arts. 33 e 34 da Seção VI; arts. 35, 36 e 37 da Seção VII, do  Projeto de Lei n°. 56, de 29 de Julho de 2016, passam a ter a seguinte redação:



Art. 7º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.

§ 1º Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.

§ 2º O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alteradas por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.



Art. 8º

(...)

XIII – relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2017 com os respectivos créditos orçamentários; 

(...)



Art.14. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída de dotação global e prevista para o Município destinada ao atendimento:

I – cobertura de créditos adicionais;

II – atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I e II do caput, será fixada em   R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)  e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§2° A partir do dia 05 do mês de dezembro de 2017 a reserva de contingência poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.



Art. 21.

(...)

§3° O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo sua programação financeira até 10 dias após a publicação da LOA, a fim de possibilitar tempo hábil de consolidação dos dados de ambos os poderes.



Art. 22. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.

§ 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:

I - No Poder Executivo:

a) diárias de viagem;

b) horas extras;

c) cursos;

d) contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

e) obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

f) dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

g) dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

II - No Poder Legislativo:

a) diárias de viagem;

b) horas extras;

c) cursos;

d) obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

e) dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

§ 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção;

I - das despesas com pessoal e encargos;

II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.

§ 5º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 74, § 1º da Constituição da República.

§ 6º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.



Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.



Art. 27.

(...)

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem, quando for o caso, as consequências.



Seção V

Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas

Subseção I

Da Transferência de Recursos para outros Entes

Art. 32. O repasse de recursos para outros Entes deverá possuir autorização legislativa e convênio.



Subseção II

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art. 33. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.



Art. 34. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.

 

Subseção III

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Art. 35. A transferência de recursos a título de subvenções sociais ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.



Art. 36. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes condições:

I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;

II - plano de aplicação dos recursos solicitados;

III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;

IV – comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;

V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;

VI – comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o Fundo de Garantia.

§ 1º Em caso de entidade beneficente de assistência social, educação ou saúde, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, exigir-se-á a referida certificação.

§ 2º Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.

§ 3º Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, com autorização formal ao Legislativo.

§ 4º O Poder Executivo concederá prazo para a prestação de contas e devolução dos valores, conforme o caso, consoante o que determina a Lei Municipal nº 3.136, de 02/08/2011. (lei que disciplina a prestação de recursos repassados).



Art. 37. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:

I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município.

II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Legislação Municipal.

III – no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o art. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a:

a) formalização de contrato ou congênere;

b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;

c) acompanhamento da execução; e

d) prestação de contas.

Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.





JUSTIFICAÇÃO



As alterações propostas nesta emenda são oriundas do estudo técnico produzido pela assessoria jurídica desta casa e encaminhada junto com o ofício n°. 161 desta casa ao Executivo, juntamente com o parecer preliminar desta Comissão. Em resposta ao ofício foi autorizada as modificações através de emenda, o que se faz neste momento e se encaminha a Vossas Senhorias para a análise em plenário.

Salienta-se que no art. 8ª foi proposto a inclusão dos incisos XVII e XVIII os quais são objetos de emenda inclusiva apresentada conjuntamente, alterando-se apenas através desta emenda o inciso XIII do citado artigo.

Ainda, recomenda-se nesta emenda um ajuste quanto a Seção V e suas subseções, nos termos como informo no art. 1° desta proposição.

Deste modo, fizeram-se necessárias as correções quanto aos artigos  7º; 8º, XIII, XVII, XVIII;  14; 21, §3°;  22, 23, 27, § 2º; Seção V, inserindo-se a subseção I ao art. 32; inserindo-se a Subseção II, 33, 34; Subseção III, 35, 36 e 37 do referente Projeto de Lei n°. 56, de 29 de Julho de 2016.

Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares para aprovação.



Vilmar Santos

Vereador – PMDB

Relator - COFT



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