| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2016. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2016. O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 56/2016 que “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências” nos seguintes termos: Art 1º Os artigos 7º; o inciso XIII do art. 8°; 14; a redação do §3° do art. 21; 22; o caput do art. 23; a redação do § 2º do art. 27; o art. 32 da Seção V; a redação dos arts. 33 e 34 da Seção VI; arts. 35, 36 e 37 da Seção VII, do Projeto de Lei n°. 56, de 29 de Julho de 2016, passam a ter a seguinte redação: Art. 7º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação. § 1º Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos. § 2º O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alteradas por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária. § 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento. Art. 8º (...) XIII – relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2017 com os respectivos créditos orçamentários; (...) Art.14. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída de dotação global e prevista para o Município destinada ao atendimento: I – cobertura de créditos adicionais; II – atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; § 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I e II do caput, será fixada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. §2° A partir do dia 05 do mês de dezembro de 2017 a reserva de contingência poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. Art. 21. (...) §3° O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo sua programação financeira até 10 dias após a publicação da LOA, a fim de possibilitar tempo hábil de consolidação dos dados de ambos os poderes. Art. 22. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município. § 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade: I - No Poder Executivo: a) diárias de viagem; b) horas extras; c) cursos; d) contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; e) obras em geral, desde que ainda não iniciadas; f) dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; g) dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. II - No Poder Legislativo: a) diárias de viagem; b) horas extras; c) cursos; d) obras em geral, desde que ainda não iniciadas; e) dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção; I - das despesas com pessoal e encargos; II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira. § 5º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 74, § 1º da Constituição da República. § 6º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 27. (...) § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem, quando for o caso, as consequências. Seção V Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subseção I Da Transferência de Recursos para outros Entes Art. 32. O repasse de recursos para outros Entes deverá possuir autorização legislativa e convênio. Subseção II Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta Art. 33. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. Art. 34. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio. Subseção III Das Transferências de Recursos para o Setor Privado Art. 35. A transferência de recursos a título de subvenções sociais ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Art. 36. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes condições: I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses; II - plano de aplicação dos recursos solicitados; III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades; IV – comprovação de que os cargos de direção não são remunerados; V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício; VI – comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o Fundo de Garantia. § 1º Em caso de entidade beneficente de assistência social, educação ou saúde, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, exigir-se-á a referida certificação. § 2º Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante. § 3º Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, com autorização formal ao Legislativo. § 4º O Poder Executivo concederá prazo para a prestação de contas e devolução dos valores, conforme o caso, consoante o que determina a Lei Municipal nº 3.136, de 02/08/2011. (lei que disciplina a prestação de recursos repassados). Art. 37. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições: I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município. II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Legislação Municipal. III – no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o art. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a: a) formalização de contrato ou congênere; b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público; c) acompanhamento da execução; e d) prestação de contas. Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo. JUSTIFICAÇÃO As alterações propostas nesta emenda são oriundas do estudo técnico produzido pela assessoria jurídica desta casa e encaminhada junto com o ofício n°. 161 desta casa ao Executivo, juntamente com o parecer preliminar desta Comissão. Em resposta ao ofício foi autorizada as modificações através de emenda, o que se faz neste momento e se encaminha a Vossas Senhorias para a análise em plenário. Salienta-se que no art. 8ª foi proposto a inclusão dos incisos XVII e XVIII os quais são objetos de emenda inclusiva apresentada conjuntamente, alterando-se apenas através desta emenda o inciso XIII do citado artigo. Ainda, recomenda-se nesta emenda um ajuste quanto a Seção V e suas subseções, nos termos como informo no art. 1° desta proposição. Deste modo, fizeram-se necessárias as correções quanto aos artigos 7º; 8º, XIII, XVII, XVIII; 14; 21, §3°; 22, 23, 27, § 2º; Seção V, inserindo-se a subseção I ao art. 32; inserindo-se a Subseção II, 33, 34; Subseção III, 35, 36 e 37 do referente Projeto de Lei n°. 56, de 29 de Julho de 2016. Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares para aprovação. Vilmar Santos Vereador – PMDB Relator - COFT