| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | PREFEITO MUNICIPAL, A INDICAÇÃO SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE DISPÕE SOBRE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, DE TELEFONIA E OUTRAS TANTAS EM TODOS OS LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. |
| native_id | 4858 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.