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materia nº 352/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 352 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaPREFEITO MUNICIPAL, A INDICAÇÃO SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE DISPÕE SOBRE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, DE TELEFONIA E OUTRAS TANTAS EM TODOS OS LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
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