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materia nº 37/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53, DE 22 DE JULHO DE 2016.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53, DE 22 DE JULHO DE 2016.



O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 53/2016 que “Estabelece normas para o exercício de food truck” nos seguintes termos:



Art 1º Fica alterada a redação do §2º do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n.º 53, de 22 de Julho de 2016, que passará a ter a seguinte redação:



Art. 3º 

(...):

§ 2º Não será concedido Termo de Permissão de Uso a sócio ou a cônjuge de sócio da pessoa jurídica permissionária de food truck.







JUSTIFICAÇÃO



A modificação do parágrafo 2° do art. 3° da proposição atende a autorização feita pelo Poder Executivo através do ofício n°. 203-72/2016 do dia 13 de setembro de 2016.

Deste modo, fez necessária a modificação do §2º do artigo 3º do referente Projeto de Lei n°. 53, de 22 de Julho de 2016.

Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares em plenário.





Roberto Mauro Grulke

Vereador – PMDB

Relator - CCJ-R

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