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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-09-23
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º E CAPUT DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.754, DE 25 DE MAIO DE 2016.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO ________/2016



Ao

Excelentíssimo

SR. Gilberto da Conceição Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 134, III e 135, IV, do Regimento Interno apresentar o presente Projeto de Lei Legislativo, com a seguinte ementa.





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º E CAPUT DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.754, DE 25 DE MAIO DE 2016.



                                                                JUSTIFICATIVA



É de conhecimento geral que a Nação Brasileira tem vivido momentos conturbados de renovação e que impõe uma ampla e completa reformulação de conceitos, atitudes e proposições.

Esta onda de civismo e compromisso com a nossa sociedade fez eco, também, em nossa comunidade através de um movimento popular, espontâneo, apartidário e responsável, que questionou junto à comunidade a revisão e a adequação dos valores dos subsídios dos Vereadores desta Casa, de acordo com a nova realidade econômica e financeira de nosso Município.

Houve por bem deste movimento, solicitar a este Vereador a apresentação do presente projeto de emenda retificativa, considerando que o mesmo já havia propugnado na Tribuna, no exercício passado, pela redução desses valores, matéria rejeitada e não acompanhada por seus pares.

A matéria aprovada relativamente aos subsídios dos Vereadores, gestão 2017-2020, está contida na Lei Municipal 3.754, de 25 de maio de 2016.

Cabe destacar que na tramitação deste Projeto de Lei, oriundo da Mesa Diretora, não ocorreu a devida publicização e destaque da matéria junto à comunidade, pela relevância do tema, o que gerou inicialmente estranheza por parte dos eleitores, resultando em uma mobilização para a análise, discussão e encaminhamento para a redução dos valores.

Esta posição resultou numa proposta de revisão de valores, adequados à realidade econômica do orçamento municipal e em consonância com a remuneração de outras funções publicas sustentadas pelo erário, conforme justificativa divulgada e cópia em anexo, da qual cabe destacar que no próximo quadriênio pode-se atingir a economia de R$ 2.372.580,40 (dois milhões trezentos e setenta e dois mil quinhentos e oitenta reais e quarenta centavos).

Para tanto, foi levado em consideração que a atividade do Vereador não colide e muito menos impede o exercício de qualquer profissão, haja vista que até o servidor público municipal ou de outra esfera pública, pode exercer função legislativa, sem prejuízo salarial e de desempenho funcional, já que as exigências principais inerentes à atividade, as sessões ordinárias e/ou extraordinárias, bem como as representatividades nas comissões regimentais, são realizadas em horário compatível com a atividade profissional de cada Edil.

Ademais, não é exigida dedicação exclusiva, presença permanente no âmbito da casa, nem tampouco atividades e representações que não possam ser exercidas sem prejuízo da atividade profissional.

Além das premissas acima apresentadas há de se considerar uma questão fundamental, que norteou a definição desses valores, a qual remete à essência e origem do problema: para que serve e o que remunera o subsídio?  

O Subsídio tem a função de proporcionar um valor único, excluindo qualquer outra vantagem e benefício a ser percebida pelo agente político para o desempenho das funções especificadas em Lei, em nosso caso, pela Lei Orgânica Municipal:

“Art. 10 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente:  

I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

II - votar o orçamento anual e plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

IV - legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;

V - legislar sobre a concessão de serviços púbicos;

VI - legislar sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VII - legislar sobre a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII - legislar sobre a alienação de bens imóveis; 

IX - legislar sobre aquisição de bens imóveis; 

X - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviços da Câmara; 

XI - aprovar o Plano Diretor de ordenamento e expansão urbana; 

XII - Revogado; (Revogado pela Resolução nº 2/1990)

XIII - delimitar o perímetro urbano; 

XIV - legislar sobre zoneamento urbano bem como sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 

XV - deliberar sobre a transferência temporária da sede dos Poderes municipais, quando o interesse público o exigir. 

Art. 11 – À Câmara compete, privativamente, entre outras as seguintes atribuições: 

I - eleger sua mesa, bem como destituí-la, na forma regimental; 

II - elaborar seu regimento interno;

III - organizar seus serviços administrativos;

IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito; conhecer sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo; 

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; 

VI - autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias, e do País a qualquer tempo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2003) 

VII - fixar por lei, em data antes das eleições, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2003) 

VIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros;

IX - requisitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

X - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XI - autorizar referendo e plebiscito;

XII - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;

XIII - Revogado; (Revogado pela Resolução nº 2/1990)

XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos na Lei;

XV - exercer fiscalização financeira e orçamentária do município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito, de acordo com a Lei;

XVI - decidir sobre a perda de mandato do vereador por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do art. 19, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa; Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2003)

XVII - fixar, por lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais”.

As atribuições supra relacionadas comprovam que não há necessidade de dedicação exclusiva, da permanência do vereador na Câmara Municipal permanentemente e não acarretam nenhuma despesa ou ônus financeiro ao detentor do cargo. Portanto, subsidio não tem e não deve ter nenhum vínculo com assistencialismo e/ou proselitismo político-partidário.

A redução dos subsídios, ora proposta, não afronta o ordenamento jurídico e consagra, principalmente, dois princípios constitucionais: moralidade e economicidade.

Diante das considerações e premissas, há de se ater a expressiva manifestação do eleitorado canelense consagrada e plasmada nas mais de 2.250 assinaturas que acompanham a presente justificativa, o que impõe que a matéria em tela seja revista e o anseio da população canelense seja atendido em conformidade com a realidade.

Por fim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, dignos representantes e porta vozes do clamor popular e do anseio de nossa gente, não resta alternativa a não ser um gesto de reconhecimento e responsabilidade em adequar o compromisso honroso e juramentado do representante popular com a capacidade financeira atual do Município e com o conjunto da nossa sociedade.  

Desta forma, apresento a presente matéria para tramitação regimental e posterior votação, subscrevendo-me.

Atenciosamente,



Ademar Santana

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº      , de 23 de Setembro de 2016.



Altera a redação do art. 2° e caput do art. 3° da Lei Municipal nº 3.754, de 25 de maio de 2016. 



Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.754, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Canela receberão um subsídio mensal no valor de R$ 1.243,80 (um mil e duzentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).”

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 3.754, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



ADEMAR SANTANA

VEREADOR





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