| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-10-05 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 71/2016 que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2016 (LOA)”.” nos seguintes termos: Art 1º A ementa do Projeto de Lei n°. 71, de 14 de setembro de 2016, passará a ter a seguinte redação: Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no orçamento corrente. Art. 2º Altera-se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei n°. 71, de 14 de setembro de 2016 que, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Canela, a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no orçamento corrente na seguinte estrutura programática: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 06.01 – Secretaria Municipal de Educação 0225 – Desenvolvimento do Ensino 1.008 – Melhorias da Infraestrutura Infantil 4490.52.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE (769-2) Rec. 20………….............……………..R$ 12.000,00” JUSTIFICAÇÃO A redação da presente lei não observou a Lei Complementar nº. 95, de 1998, bem como as sugestões expressas no Manual de Redação da Presidência da República. Deste modo, fizeram-se necessárias as correções quanto à ementa e o Art. 1º referente ao Projeto de Lei n°. 71, de 14 de setembro de 2016. Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares. Roberto Mauro Grulke Vereador – PMDB Relator - CCJ-R