| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. A comissão de Constituição e Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 47/2016 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso de forma onerosa de imóvel público do Município de Canela” nos seguintes termos: Art. 1º O inciso I do art. 1º do Projeto de Lei nº 47, de 13 de junho de 2016, passará a ter a seguinte redação: Art. 1º (...) I – Parque Municipal do Pinheiro Grosso, localizado na RS 466, nº 1701, Km 5,5, Bairro Caracol, Canela/RS; com área total de 125.773,07 m2, área útil de 1.685,58 m2; criado pelo Decreto Municipal nº 1.249, de 20 de janeiro de 1995 e pela Lei Municipal nº 1.374, de 17 de abril de 1995; Art. 2º Altera-se a redação do Artigo 3º do Projeto de Lei n°. 47, de 13 de junho de 2016 que, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O prazo da concessão de que trata esta lei é de 10 (dez) anos, com termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo Termo de Concessão do Direito Real de Uso, podendo ser renovada, em comum acordo entre as partes, por igual e sucessivo período, limitado a 20 (vinte) anos. § 1° Após o prazo de concessão previsto no caput deste artigo, retornarão ao município, todas as obras, construções e benfeitorias realizadas a partir da concessão do direito real de uso de que trata esta Lei. § 2º Fica assegurada a gratuidade da entrada no Parque do Pinheiro Grosso aos cidadãos Canelenses, mediante a comprovação de residência na cidade de Canela pelo período integral da concessão. JUSTIFICATIVA A presente emenda visa à inserção de dispositivos de autoria de ambos os poderes e desta comissão, nos termos do ofício que segue em anexo. Altera-se o inciso I do art. 1° pelo motivo de ter sido incorporada área ao imóvel do Parque do Pinheiro Grosso, de acordo com registro de imóveis anexo. O art. 3º foi alterado a fim de dar mais flexibilidade ao Município, tendo a opção de avaliar e dar oportunidade para a continuidade ou para a mudança, bem como a preservação da entrada gratuita no parque por parte dos canelenses, mediante a comprovação de residência. Da mesma forma, o prazo, inicialmente, são 10 anos. Porém, com a presente emenda, se o empreendimento estiver sendo bem administrado e dando o retorno esperado, o Município terá a opção de prorrogar a permanência da concessionária, evitando a descontinuidade do negócio e a necessidade de alteração na lei. Evitará também a abertura de novo processo licitatório e todos os trâmites burocráticos que viriam a ocasionar perdas ao atrativo. Segundo informa o Executivo, isto não impede que, terminado o prazo inicial de 10 anos, se a concessionária não estiver correspondendo às expectativas, seja encerrada a concessão e o Parque retorne ao Município ou sejam feitas as devidas alterações legais e feita nova licitação. Desta forma, envia-se a apreciação dos nobres pares a presente emenda em nome desta comissão de Constituição e Justiça. Marlene Bohrer Vereadora - PP Vice-Presidente - CCJ-R Roberto Mauro Grulke Vereador – PMDB Relator - CCJ-R