| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 3.384, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DÁ NOVA ESTRUTURAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FUMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4979 |
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