| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. |
| native_id | 5008 |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 83/2016 que “Dispõe sobre Permissão de Uso à empresa Daniel – Distribuidora de Bebidas Ltda., do bem público imóvel do Município de matrícula nº 4554 do Registro de Imóveis e dá outras providências”. nos seguintes termos: Art. 1º O caput do art. 3º do Projeto de Lei n°. 83, de 26 de outubro de 2016, passará a ter a seguinte redação: “O prazo de Permissão será de 7 (sete) anos, sendo facultada a renovação por igual período, mediante nova permissão ou concessão.“ JUSTIFICAÇÃO Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares para aprovação. Vilmar Santos Vereador – PMDB Relator - COFT