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materia nº 48/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.







O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 83/2016 que “Dispõe sobre Permissão de Uso à empresa Daniel – Distribuidora de Bebidas Ltda., do bem público imóvel do Município de matrícula nº 4554 do Registro de Imóveis e dá outras providências”.  nos seguintes termos:



Art. 1º O caput do  art. 3º do Projeto de Lei n°. 83, de 26 de outubro de 2016, passará a ter a seguinte redação: 



“O prazo de Permissão será de 7 (sete) anos, sendo facultada a renovação por igual período, mediante nova permissão ou concessão.“









JUSTIFICAÇÃO





Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares para aprovação.







Vilmar Santos

Vereador – PMDB

Relator - COFT



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