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materia nº 49/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaEMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
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EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.



O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Inclusiva ao PLO 83/2016 que  “Dispõe sobre Permissão de Uso à empresa Daniel – Distribuidora de Bebidas Ltda., do bem público imóvel do Município de matrícula nº 4554 do Registro de Imóveis e dá outras providências”.  nos seguintes termos:



Art 1º Fica incluído o §3º no art. 3º no projeto de lei ordinária n°. 83, de 26 de outubro de 2016, o qual conterá a seguinte redação:



Art. 3º 

(...)

§ 3º A renovação desta permissão conforme facultado no artigo 3º caput, apenas poderá ser efetivada caso não haja autorização do órgão ambiental competente para utilização/edificação da área total do imóvel objeto do presente termo de permissão.













JUSTIFICATIVA





Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda a análise do plenário desta casa, servindo o parecer jurídico da casa como razões de apresentação desta proposição.





Vilmar Santos

Vereador – PMDB

Relator - COFT

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