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materia nº 441/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 441 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE“ DISPÕE SOBRE SACOLAS UTILIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA, DEVAM UTILIZAR PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS EM GERAL EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADAVEIS- OBP’S OU RETORNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA.
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Indicação  nº............./2016



Ao 

Excelentíssimo

SR. Fernando Valle

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhora presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que“ Dispõe sobre sacolas utilizadas pelos estabelecimentos  comerciais no âmbito do município de Canela, devam utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradaveis- OBP’S ou retornáveis e dá outras providências dentro do municipio de Canela”, como consta na proposta em anexo.  









Justificativa:



  





Ao encaminhar o presente Projeto de Lei para apreciação deste plenário, estou encaminhando muito mais do que um simples projeto de lei, e sim, estou encaminhando uma proposta alternativa para um grave problema que afeta não só as pessoas residentes atualmente em nosso município, mas sim, uma necessidade vital a adoção de medidas concretas quando se fala em preservação do meio ambiente, e a perspectiva de vida viável para as gerações futuras. A preocupação com o meio ambiente esta se tornando imperativa para a sobrevivência de toda humanidade. A preocupação com o uso destino correto de todo lixo produzido pelo ser humano é a cada dia mais necessário, onde o plástico é um componente de uso permanente na atualidade. O nosso planeta consome um milhão de sacos plásticos por minuto, o que significa quase 1,5 bilhões por dia ou mais de 500 (quinhentos) bilhões por ano, conforme dados da Fundação Verde ( FUNVERDE). Assim, é urgente ao mundo moderno uma revisão quanto a forma com que a sociedade se apropria e utiliza dos recursos naturais, sendo competência de cada um de nós, dia a dia, nos propor uma redução em nossos hábitos, onde que, o presente projeto, que almeja a substituição do material plástico comum pelo oxi-biodegradavel é um passo para amenizar a poluição e proporcionar a possibilidade de continuidade de vida com qualidade por muitos e muitos anos em nosso município, estado e país.













Canela, 09 de dezembro de 2016.





 

















                                        Alberi Dias

                                    Vereador - PPS



                                                                                          

































Proposta de Lei Sugestão







                                                            “Dispõe sobre sacolas utilizadas pelos estabelecimentos  comerciais no âmbito do município de Canela, devam utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradaveis-OBP’S ou retornáveis.”







Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de Canela devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP’S.



Parágrafo único. Entende-se pó embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegrada  por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxico.



Art. 2º  As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 



I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado;

II – Biodegradar – tendo como resultado CO2, água e biomassa; III – Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxico ou danosos ao meio ambiente;  IV – Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente; 

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um ano a contar da data da publicação desta lei para substituir as sacolas comuns pelas biodegradáveis.





Art. 4º Os estabelecimentos que descumprirem esta lei serão;



Notificados terão dez dias para apresentar defesa.

Serão autuados e poderão ter o alvará de funcionamento suspenso enquanto não substituírem as sacolas.



Sofrerão uma multa de 10 (dez) salarios mínimos vigente na época da notificação, que serão  aplicados em projetos de defesa ao meio ambiente.



Art. 5º Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias. 





Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



	







Canela, 09 de dezembro  de 2016.





Alberi Dias

Vereador – PPS

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