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materia nº 51/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.



O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 97/2016 que “Altera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural, instituído pela Lei Municipal nº 3.419, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências” nos seguintes termos:



Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei n°. 97, de 11 de novembro de 2016, passará a ter a seguinte redação: 



Art. 1°. O art. 3° da Lei Municipal n°. 3.419, de 23 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 11 titulares e seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) membros representativos da Sociedade Civil e 05 (cinco) do Poder Público Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. 

§1º O Poder Público Municipal será representado pelos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 

II – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer; 

III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano; 

IV – Secretaria Municipal de Governo; 

V – Secretaria Municipal da Administração. 

§ 2º A Sociedade Civil será representada por entidades escolhidas em assembleia própria, e que representem os variados segmentos culturais canelenses, assim compreendidos:

I – Área I: teatro, circo e literatura; 

II – Área II: cinema, fotografia e vídeo; 

III – Área III: folclore e cultura/manifestações populares; 

IV – Área IV: museologia, bibliotecas, acervos, arquivos históricos e patrimônio histórico; 

V – Área V: artesanato e artes plásticas e gráficas; 

VI – Área VI: música e dança. 

§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, representantes da sociedade civil, serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Canela.





JUSTIFICATIVA



Em atenção ao parecer jurídico desta casa, o qual indicou a necessidade de modificação na redação do art. 3° proposto junto ao art. 1° do presente Projeto de Lei, especialmente quanto a irregularidade apontada na dispensa de vinculação da pessoa física a qualquer Instituição Cultural, sendo que esta é considerada requisito indispensável para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural, é que se apresenta a presente emenda modificativa.

Deste modo, fez-se necessário a reorganização do proposto artigo 3°, aos efeitos de retirar a redação do parágrafo 4° e alterar a redação do parágrafo 2°, dando nova redação ao conteúdo do art. 3° Do Projeto de Lei n°. 97, de 11 de Novembro de 2016.

Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares em plenário.













Roberto Mauro Grulke

Vereador – PMDB

Relator - CCJ-R

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