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materia nº 52/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.



O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 107/2016 que “Autoriza o Poder Executivo a Incluir Fonte de Recursos na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA), e realizar abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro, no valor de R$ 2.439,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos).”, nos seguintes termos:



Art. 1º A ementa do Projeto de Lei n°. 107, de 02 de dezembro de 2016, passará a ter a seguinte redação: 

Autoriza ao Poder Executivo a alterar as fontes de recursos na Lei Municipal nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015, e a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.439,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), no orçamento vigente.



Art. 2º Altera-se a redação do Art. 2º, caput,  do Projeto de Lei n°. 107, de 02 de dezembro de 2016 que, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Canela, a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 2.439,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), no orçamento corrente na seguinte estrutura programática:





JUSTIFICATIVA



A redação da presente lei não observou a Lei Complementar nº. 95, de 1998, bem como as sugestões expressas no Manual de Redação da Presidência da República. 

Deste modo, fizeram-se necessárias as correções quanto à ementa e o Art. 2º, caput, referente ao Projeto de Lei n°. 107, de 02 de dezembro de 2016.

Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares

Roberto Mauro Grulke

Vereador – PMDB

Relator - CCJ-R

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