| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016. O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 107/2016 que “Autoriza o Poder Executivo a Incluir Fonte de Recursos na Lei nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015 (LOA), e realizar abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro, no valor de R$ 2.439,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos).”, nos seguintes termos: Art. 1º A ementa do Projeto de Lei n°. 107, de 02 de dezembro de 2016, passará a ter a seguinte redação: Autoriza ao Poder Executivo a alterar as fontes de recursos na Lei Municipal nº 3.722, de 22 de dezembro de 2015, e a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.439,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), no orçamento vigente. Art. 2º Altera-se a redação do Art. 2º, caput, do Projeto de Lei n°. 107, de 02 de dezembro de 2016 que, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Canela, a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 2.439,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), no orçamento corrente na seguinte estrutura programática: JUSTIFICATIVA A redação da presente lei não observou a Lei Complementar nº. 95, de 1998, bem como as sugestões expressas no Manual de Redação da Presidência da República. Deste modo, fizeram-se necessárias as correções quanto à ementa e o Art. 2º, caput, referente ao Projeto de Lei n°. 107, de 02 de dezembro de 2016. Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares Roberto Mauro Grulke Vereador – PMDB Relator - CCJ-R