| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | INDICAÇÃO PARA QUE SEJA FIRMADO UM CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MAIS ESPECIFICAMENTE COM A SUSEPE, PARA QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA TRABALHO PRISIONAL COM OS APENADOS DO PRESÍDIO ESTADUAL DE CANELA |
| native_id | 5059 |
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