| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PESQUE-PAGUE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CANELA |
| native_id | 5061 |
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Indicação nº......../2017
À
Excelentíssimo
SR. Marcelo de Brito Drehmer
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de lei que Dispõe sobre a criação do Pesque-Pague Social no Município de Canela, como costa na proposta anexa.
Justificativa:
Os pesque-pagues é um boa opção para os pescadores urbanos, pois permitem que as pessoas possam praticar a pesca amadora sem ser necessário realizarem longas viagens. A pesca recreativa recentemente ganhou impulso e novos adeptos no Brasil. Em algumas regiões do país, notadamente as de maior desenvolvimento industrial e urbano, a pesca recreativa em sistemas aquáticos de domínio privado, os chamados pesque pague, começam a assumir importância igual ou mesmo superior a da pesca recreativa em sistemas aquáticos de domínio público (rios, grandes reservatórios e lagos). O pesque-pague, além de ter contribuído para alavancar o mercado da piscicultura, está cumprindo outro papel importante: é um elemento de preservação dos estoques naturais. O público que freqüenta pesque-pague está se ampliando e apresenta perfil cada vez mais diversificado. Nota-se que novos pontos não são formados apenas por tanques com peixes. Há lanchonetes, canchas de esporte e piscinas. Antes o pesque-pague atraía só os pescadores, agora atrai toda a família. Tornou se opção de lazer. O local deve oferecer infra-estrutura adequada e condições que propiciem o desenvolvimento do pesque-pague. É fundamental avaliar a facilidade do acesso considerando que todo pesque pague é instalado em áreas rurais ou Peri urbana. Municípios que têm maior incentivo ao agro turismo.
As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço.
Esclarecidas à importância e atividades desenvolvidas em pesque-pagues particulares, visa o signatário trazer estes mesmos benefícios para a área social/assistencial da cidade, através do Pesque-Pague Social, que, além de facilitar o acesso de pessoas de menores recursos financeiros a esta área de lazer, contribuirá sobremaneira com as entidades assistenciais da cidade, além do produto (peixe) poder ser inserido na merenda escolar e nas creches a custos baixos, mas com rico valor protéico/ alimentício para as crianças. Iniciativas dessa natureza já são realidade em muitos municípios brasileiros.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Bancada PPS - Canela, 27 de Janeiro de 2017.
Alberi Dias
Vereador - PPS
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
Dispõe sobre a criação do Pesque-Pague
Social no Município de Canela.
Art. 1º Fica instituído a criação do Pesque-Pague Social do Município de Canela
Parágrafo único. O preço do quilo de peixe a ser cobrado nessa área de lazer deverá ser no mínimo 40% (quarenta por cento) menor em relação aos pesque-pagues particulares.
Art. 2º O Pesque-Pague Social será implantado em áreas com potencial para a piscicultura, a ser escolhida em conjunto pelo IBAMA, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal da Agricultura, a quem caberá fixar as normas de uso e funcionamento dessas áreas de lazer, de acordo com as normas estabelecidas no Plano Diretor Urbano.
Art. 3º O Pesque-Pague Social deverá dispor da seguinte infra-estrutura básica:
I- represas ou tanques para pesca;
II- área urbanizada e arborizada;
III- churrasqueiras, quiosques e bancos;
IV- instalações sanitárias dotadas no mínimo de dois lavatórios e dois vasos sanitários, para cada sexo;
V- instalações sanitárias, nos mesmos termos do inciso IV, para portadores de necessidade especial;
VI- estacionamento de veículos;
VII- local próprio para pesagem, limpeza e pagamento do pescado.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, através de convênio ou termo de cooperação, suprir a demanda e a manutenção do Pesque-Pague Social, mediante suporte eventual do convenente e suporte permanente da Prefeitura.
Art. 5º A exploração do Pesque-Pague Social será feita diretamente pelo Município ou por entidades assistenciais, mediante permissão gratuita e chamada de interessados por edital.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, somente as entidades assistenciais declaradas de utilidade pública e que prestem relevantes serviços ao Município poderão explorar o Pesque-Pague Social.
Art. 6º Caberá ao Município ou às permissionárias gerir o produto da arrecadação decorrente da exploração desse próprio público.
§ 1º Do produto da arrecadação, no mínimo, 20% (vinte por cento) deverá ser destinado à manutenção do empreendimento.
§ 2º Quando a exploração do Pesque-Pague Social for executada por entidade assistencial, a arrecadação líquida deverá ser aplicada exclusivamente na assistência social e na promoção humana, devendo a permissionária prestar contas mensalmente da receita e da despesa à Secretaria Municipal de Ação Social.
§ 3º A não prestação de contas no prazo previsto no § 2º implicará na revogação automática da permissão.
Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo promover convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos, para o fornecimento de apoio e capacitação técnica aos permissionários, bem como, o fornecimento gratuito de alevinos e peixes cultivados na região.
Art. 8º Ao Poder Executivo fica facultado firmar convênio ou termos de cooperação com a União e Governo do Estado, visando subsídios tributários na aquisição de equipamento, ração, cursos e venda final dos peixes objeto da produção social.
Art. 9º Caberá ao Executivo, por meio IBAMA e das Secretarias Municipais da Agricultura e da Ação Social, a regulamentação, a implantação e a execução da presente lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alberi Dias
Vereador - PPS