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materia nº 13/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaINDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS FUNERAIS A PESSOA QUE TIVER DOADO ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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