| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI INDICAÇÃO, QUE “CRIA O CONCEITO DE "CÃO COMUNITÁRIO" E ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO” |
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Indicação nº _____/2017 Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo de Brito Drehmer Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS Senhor presidente. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Indicação, que “Cria o conceito de "Cão Comunitário" e estabelece normas para seu atendimento”, como consta na sugestão de Lei em anexo. Justificativa A presente indicação tem como intuito oferecer ao cão comunitário moradia e condições de sobrevivência. Este atende às sugestões propostas por todo o segmento inerente a questão dos animais, bem como aos princípios constitucionais vigentes de proteção animal. É preciso oferecer todas as condições para que os animais tenham uma vida saudável, como fazer a castração e a vacinação do animal, pois evitará interminável procriação e espalhamento de doenças. Deste modo, considerando a presença de animais em comunidades, muitos em péssimo estado, sem cuidado algum, outros em boas condições de saúde e nutrição. Estes últimos animais são atendidos em suas necessidades básicas, comunitariamente, pela população local. Para tal, foram criados vínculos de afeto e dependência entre a comunidade e esses animais, considerando a importância psicossocial da manutenção desses vínculos como elementos de interação social, comportamento cooperativo e cidadania. De outro ponto de vista, há benefícios, pois funcionam como uma barreira sanitária: por serem vacinados não existe risco de transmissão de doenças, de brigas por fêmeas no cio se castrados, e por serem territorialistas, sua presença evita que outros bichos invadam ou sejam abandonados naquele endereço. Além disso, há inúmeras pessoas em várias partes que acompanham diariamente aquele animal por estarem sempre por perto. A presente indicação em tela não tem intenção de instituir novos serviços à municipalidade, mas sim utilizar mecanismos já existentes, realizados pela Prefeitura de Canela. Vale lembrar o caso do cachorro “Tupã”, que a Farmácia Líder iniciou sua adoção social, tendo a frente da farmácia como seu lar, com uma caixa e foi reciprocamente adotado pelos comerciantes e moradores vizinhos como o cão de estimação de todos, que dividem a responsabilidade nos momentos de dar ração, água e outros cuidados mais, além é claro de carinho e atenção, tornando-se um exemplo concreto de “cão comunitário”. Outro exemplo são os coxos de comida deixados no estabelecimento Pizz@.com. Outro exemplo são os moradores da Vila Suzana e o cuidado com cães que por lá circulam, com alimentação e casinhas sociais, etc. Ainda, diversas ruas de Canela já possuem moradores que deixam casinhas e potes de comidas nas ruas para os animais. A proteção animal é dever de todo cidadão, e não apenas de ONGS, abrigos ou protetores. Ponto crucial: estima-se média de 15mil cães nas ruas de Canela. Os que têm donos, temos que buscar responsabilidade dos seus donos. Porém, os que não têm donos, são do Município, ou seja, da Prefeitura. Esse número somente irá diminuir com forte programa público de castração. E, ainda, os cães podem permanecer nas ruas, mas castrados param de gerar mais cães, ou seja, após viverem sua vida morrerão, sem deixar centenas e centenas de filhotes nas ruas, que gerarão centenas e centenas, que gerarão outras centenas e o problema jamais acabará. Canela, 03 de fevereiro de 2017. PROJETO DE LEI INDICAÇÃO Nº ___, DE ___ DE ___ DE 2017. Cria o conceito de "Cão Comunitário" e estabelece normas para seu atendimento. Art. 1º Fica considerado como "Cão Comunitário" aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabelece com a população do local onde vive laços de dependência e manutenção. Art. 2º O animal reconhecido como comunitário será atendido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de um cuidador principal. Parágrafo Único – Fica autorizada a utilização de “casinhas” e “coxos” nas vias públicas em frente ao estabelecimento, sob a responsabilidade do mesmo na manutenção e conservação observadas às regras lançadas pelo Poder Executivo. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canela, em 03 de fevereiro de 2017. Jerônimo Terra Rolim Vereador – Bancada PSDB