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materia nº 16/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaPROJETO DE LEI INDICAÇÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO “OUVIDORA FALA CIDADÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA”
native_id5070

Autoria

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Indicação nº _____/2017





Ao Excelentíssimo Senhor

Marcelo de Brito Drehmer

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS





Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Indicação, que “Dispõe sobre a implantação do serviço “Ouvidora Fala Cidadão”, no âmbito do Município de Canela”, como consta na sugestão de Lei em anexo. 







Justificativa





A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Senhor Prefeito, a criação do Programa “Ouvidora Fala Cidadão”, que tem por objetivo ouvir comentários, sugestões, críticas e reclamações, obtendo a melhoria do atendimento aos usuários de serviços públicos, e conseqüentemente, o estabelecimento de sistema de comunicação direta entre a população e a Administração Pública Municipal, deste modo, tornando esta, uma gestão ainda mais participativa, colaborativa e transparente no Município de Canela.











Canela, 03 de fevereiro de 2017. 











PROJETO DE LEI INDICAÇÃO Nº  ___, DE ___ DE  ___ DE 2017.







Dispõe sobre a implantação do serviço “Ouvidora Fala Cidadão”, no âmbito do Município de Canela.”







O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Canela, o Projeto “Ouvidoria Fala Cidadão”

§1º. O Projeto de que trata este artigo tem por objetivo o estabelecimento de sistema de comunicação direta entre a população e a Administração Pública Municipal, com a finalidade de obter a melhoria do atendimento aos usuários de serviços públicos.

§2º.  O Executivo Municipal disponibilizará na página oficial da Prefeitura o serviço "Ouvidoria Fala Cidadão", tornando disponível à população livre acesso para apresentarem suas reclamações, denúncias, críticas, comentários, pedidos de informações sobre atos considerados ilegais, comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos e outros no âmbito da Administração Municipal.

§3º. Será colocado  caixa de sugestões em todas as respectivas repartições públicas e localidades interioranas, acompanhadas de impressos para críticas e sugestões acerca do desempenho dos serviços públicos municipais;

§4. Terá identificação, por crachá, de todos os servidores que desempenhem função de atendimento.



Art. 2º O serviço deverá funcionar da seguinte forma:

I - ao fazer o registro cria-se um Processo Eletrônico de Ocorrência;

II - gera-se automaticamente um código no qual permite somente o cidadão acompanhar o desenrolar do processo;

III - o sistema irá manter o cidadão informado via e-mail e também por meio da página de controle;

IV - o sistema manterá em sigilo todas as informações do cidadão.



Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo será a responsável pela coordenação do Serviço "Ouvidoria Fala-Cidadão" com o suporte da Procuradoria-Geral do Município na questão jurídica quando necessário for.



Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal vigente, suplementado se necessário.



Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.







Canela, 03 de fevereiro de 2017.











Jerônimo Terra Rolim

Vereador - PSDB



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