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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-06
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA – REFIS, E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
native_id5078

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