| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA – REFIS, E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
| native_id | 5078 |
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