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materia nº 19/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO CURRÍCULO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL.
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Indicação nº _____/2017





Ao Excelentíssimo Senhor

Marcelo de Brito Drehmer

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS.





Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Indicação, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação no trânsito no currículo escolar na rede municipal”, como consta na sugestão de Lei em anexo. 





Justificativa





A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Senhor Prefeito, que seja implementada a disciplina de Educação no Trânsito no âmbito das escolas municipais, tendo como objetivo formar futuros jovens mais conscientes com relação ao tema trânsito. 

Ainda assim, busca contribuir efetivamente na preservação, na redução dos acidentes e auxiliar na conscientização e conhecimento quanto à proteção da vida, para a paz no cotidiano dos espaços rurais e urbanos. 





Canela, 10 de fevereiro de 2017. 





















PROJETO DE LEI INDICAÇÃO Nº ___, DE ___ DE ___ DE 2017.





Dispõe sobre a implantação do ensino de educação no trânsito no currículo escolar na rede municipal.





Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na grade escolar das Escolas Municipais, a matéria Educação no Trânsito, com carga horária mínima de 1 (uma) aula por semana ou incluir como atividade de turno inverso nas escolas Infantis.

Parágrafo Único - Para a inclusão de que trata o "caput" deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.



Art. 2º A disciplina Educação no Trânsito abrangerá os seguintes temas:

I - legislação de trânsito;

II - prevenção de acidentes;

III - proteção ao meio ambiente e cidadania;

IV - direção defensiva;

V - primeiros socorros.

Parágrafo Único - As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino.



Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, sendo sugerida a OAB, com advogados e estudantes voluntários e os próprios servidores municipais, com palestra dos guardas municipais, evitando oneração aos cofres públicos.



Art. 4º O poder público regulamentará esta lei, no que couber, no próximo ano letivo.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.



Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Canela, 10 de fevereiro de 2017.







Jerônimo Terra Rolim

Vereador - PSDB

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