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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5108

Autoria

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

Canela, 10 de fevereiro de 2017.

Senhores Vereadores

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa:



“Declara ponto facultativo e dá outras providências”

Justificativa:

Tendo em vista as festividades carnavalescas, e visando a não interrupção do feriado prolongado de costume no país, requer-se a aprovação do presente projeto de decreto legislativo a fim de tornar ponto facultativo o dia 27 de Fevereiro de 2017 e o turno da manhã do dia 01 de Março de 2017 (quarta-feira de cinzas), com o retorno das atividades normais da casa a partir do dia 01 de Março de 2017 às 13hs (treze horas).



Câmara Municipal de Canela, 10 de Fevereiro de 2017.



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    Alberi Galvani Dias                                                                                                        Carlos Ricardo de Oliveira

      Vice-Presidente                                                                                                                       1° secretário

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Marcelo Vargas Savi

2° secretário



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.



Declara ponto facultativo e dá outras providências.



O Presidente da Câmara Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os festejos carnavalescos, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte decreto:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores de Canela no dia 27 de Fevereiro de 2017 e no turno da manhã do dia 01 de Março de 2017 (quarta-feira de cinzas).

Parágrafo único. O expediente na quarta-feira de cinzas, dia 01 de março de 2017, terá início às 13hs (treze) horas e Término às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos).

Art. 2º Nos dias 01 de Março (turno da tarde) e nos dias 24, 02 e 03 de março de 2017 não serão concedidos os benefícios do artigo 60 da Lei Complementar nº 25/2012, a todos os servidores da Câmara Municipal de Canela.

Art. 3º Os servidores e estagiários que optarem pelo ponto facultativo de que trata o artigo 1°, ficam convocados a recuperar as horas referentes ao dia 27 de fevereiro de 2017 e da manhã do dia 01 de Março de 2017, em turnos de 1 (uma) hora diária, das 8h às 8h45min e das 11h30min às 11h45min nos dias 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, e 24, de Fevereiro e 02 de Março de 2017.

Parágrafo único. Os estagiários farão a recuperação na proporção do seu horário.

Art. 4º Os casos omissão serão decididos pela Direção da casa.

Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 10 de FEVEREIRO DE 2017

 

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    Alberi Galvani Dias                                                                                                   Carlos Ricardo de Oliveira

       Vice-Presidente                                                                                                                 1° secretário

__________________________

Marcelo Vargas Savi

2° secretário

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