| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
Canela, 10 de fevereiro de 2017.
Senhores Vereadores
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa:
“Declara ponto facultativo e dá outras providências”
Justificativa:
Tendo em vista as festividades carnavalescas, e visando a não interrupção do feriado prolongado de costume no país, requer-se a aprovação do presente projeto de decreto legislativo a fim de tornar ponto facultativo o dia 27 de Fevereiro de 2017 e o turno da manhã do dia 01 de Março de 2017 (quarta-feira de cinzas), com o retorno das atividades normais da casa a partir do dia 01 de Março de 2017 às 13hs (treze horas).
Câmara Municipal de Canela, 10 de Fevereiro de 2017.
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Alberi Galvani Dias Carlos Ricardo de Oliveira
Vice-Presidente 1° secretário
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Marcelo Vargas Savi
2° secretário
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
Declara ponto facultativo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os festejos carnavalescos, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores de Canela no dia 27 de Fevereiro de 2017 e no turno da manhã do dia 01 de Março de 2017 (quarta-feira de cinzas).
Parágrafo único. O expediente na quarta-feira de cinzas, dia 01 de março de 2017, terá início às 13hs (treze) horas e Término às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos).
Art. 2º Nos dias 01 de Março (turno da tarde) e nos dias 24, 02 e 03 de março de 2017 não serão concedidos os benefícios do artigo 60 da Lei Complementar nº 25/2012, a todos os servidores da Câmara Municipal de Canela.
Art. 3º Os servidores e estagiários que optarem pelo ponto facultativo de que trata o artigo 1°, ficam convocados a recuperar as horas referentes ao dia 27 de fevereiro de 2017 e da manhã do dia 01 de Março de 2017, em turnos de 1 (uma) hora diária, das 8h às 8h45min e das 11h30min às 11h45min nos dias 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, e 24, de Fevereiro e 02 de Março de 2017.
Parágrafo único. Os estagiários farão a recuperação na proporção do seu horário.
Art. 4º Os casos omissão serão decididos pela Direção da casa.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 10 de FEVEREIRO DE 2017
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Alberi Galvani Dias Carlos Ricardo de Oliveira
Vice-Presidente 1° secretário
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Marcelo Vargas Savi
2° secretário