| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | PARA QUE O MUNICÍPIO ADOTE COMO LEI A RESERVA DE VAGAS PARA DEPENDENTE QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO |
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INDICAÇÃO /2017 Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Marcelo de Brito Drehmer Canela – RS O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do Regimento Interno solicita que após aprovado em plenário seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a presente indicação:Para que o município adote como Lei a reserva de vagas para dependente químicos em recuperação com as empresas que vierem a contratarem com o município apartir da presente data conforme projeto lei sugestão em anexo. Com a máxima urgência. Justificativa: A presente propositura visa garantir, através das cotas em empresas que contratem com o Poder Executivo Municipal, a isonomia de tratamento entre os dependentes químicos em recuperação e os demais cidadãos da sociedade, permitindo-lhes o acesso ao trabalho e, por via de conseqüência, a retomada de sua dignidade e vida social. Após a internação e tratamento é comum no período da recuperação um ex usuário sentir-se sozinho, desvalorizado e sem confiança das pessoas próximas e daquelas que saibam que o mesmo esta em recuperação. O projeto visa ser um instrumento de reinserção social, de diminuição do percentual de desempregados, entre os dependentes químicos com a finalidade de propor políticas sociais de ressocialização. Aquele empregado, com um oficio, com renda, com dignidade, dificilmente entrará ou regressará ao mundo das drogas e quiçá ao submundo do crime. A construção de propostas de caráter social e de saúde pública é um desafio a ser percorrido. No campo da dependência química/saúde, a segregação, a desigualdade e a injustiça são reforçadas e fora das instituições de saúde. Os problemas são individualizados, o caráter é corretivo, punitivo e ajustador das práticas com que reproduzem as ideologias das classes dominantes e, assim, contribuem para o afastamento, o isolamento do convívio social e conseqüentemente para o confinamento institucional. O comprometimento profissional é com o cidadão, enfrentamento dos estigmas sociais. Alberi Dias Vereador - PPS PROJETO DE LEI SUGESTÃO XX/2017 Fica criado o sistema de reserva de vagas para dependentes químicos em recuperação no município de Canela e da outras providencias Art.1º. Fica instituída a reserva de vagas de no mínimo três vagas, nas empresas que prestam serviços no âmbitos do município de Canela, concessionárias ou permissionária de serviço público, para reinserção de dependentes químicos em recuperação. Art. 2º. È considerado como beneficiário os egressos de comunidades terapêutica para recuperação de dependente químicos. S1º. Considera-se comunidade terapêutica para recuperação de dependentes químicos para fins desta lei, os hospitais públicos, as fundações e associações reconhecidas de utilidades pública no município de Canela, que tenham por finalidade estatutária a recuperação, reabilitação e reinserção social de pessoas dependentes químicas. S 2º. Considera-se egresso de comunidade terapêuticas, o cidadão ou cidadã, maior de dezoito anos de idade, que possa comprovar mediante atestado médico ou declaração emitidos por órgão competentes, químico e ter obtido a necessária graduação. S 3º. Para a inclusão no programa a que se destina a presente lei, a comunidade terapêutica deverá manter convênio ou termo de parceria com município, específico para este fim. Art. 3º São beneficiários do disposto no caput desta lei I – São dependentes químicos usuários de álcool ou outras drogas; II – Dependente químico em recuperação a pessoa que está, comprovadamente, mediante atestado médico ou declaração emitidos por órgão competente, no mínimo há ( seis) meses sem usar drogas. Art 4º. A empresa prestadora de serviço ao município, concessionária ou permissoria de serviço, na forma de lei, deverá informar ao órgão municipal competente, o numero de vagas disponível em seus quadros, segundo o limite mínimo estabelecido por esta lei e o perfil desejado de cada candidato. O Compartilhamento de responsabilidade entre o poder público e o privado, para a consecução dos objetivos desta lei, cumpre com a finalidade contribuir com a reinserção no mercado de trabalho do egresso graduado das comunidades Terapêuticas do municípios. Art 5º. Fica o Poder Executivo e as entidades da Administração Indireta obrigados a fazer constar em todos os direitos editais de licitação e em todos os contratos diretos e indiretos, clausulas que traga a determinação prevista no caput deste artigo. S 1º. Para os fins de contratação previstos nesta Lei, o egresso graduado deverá: Comprovar a graduação por certificado ou declaração, pelo órgão responsável; Cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e as normas estabelecidas pela empresa Atender aos requisitos profissionais na ocupação do cargo; Residir e ter sido graduado no âmbito do município Canela. S 2º. O egresso graduado nas Comunidades Terapêuticas que responda judicialmente por pratica de infração penal esteja cumprindo pena privativa de lilberdade ou submetido à medida de segurança, não poderá ser indicado para contratação nas vagas destinadas por esta lei. S 3º. As empresas prestadoras de serviço ao município, concessionárias o o permissionárias de serviços públicos têm o prazo de noventa dias para se adequarem ao que preceitua o caput desta lei. S 4º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 1º. As vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores. Art 5º. A fiscalização das empresas poderás ser realizado conjuntamente com a Delegacia Regional do Trabalho, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Paragrafo único. O descumprimento desta lei implicara pagamento de multa 5 VRM havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 20 VRM Art.6º. As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que utilizaram todos os meios cabíveis o cumprimento desta lei. Art 7º. Nas renovações dos contrato celebrados e/ ou nos adiantamentos será observado o disposto nesta lei. Art 8º. Órgão competente do Poder Executivo Municipal constituirá Grupo de Trabalho para propor a regulamentação e fiscalização da presente Lei. Art 9º. O poder Executivo poderá firmar convenio com iniciativa privada a fim de que sejam ofertadas vagas de emprego para dependentes químicos em recuperação. Paragrafo único. O dependente químico que preencha a vaga receberá bolsa-áuxilio não inferior ao salário mínimo vigente. Art 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no que couber no prazo de 30(trinta) dias Art 11º. Esta Lei entra em vigor a sua publicação Art 12º. Toda empresa participante e cumpridora destas as clausulas deste projeto, tem como bonificação um desconto de 5% no IPTU de sua empresa. Canela, 14 de Fevereiro de 2017. Alberi Dias Vereador - PPS