| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA INTERSETORIAL DE PLANTAS MEDICINAIS E DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS NO MUNICÍPIO |
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Indicação nº _____/2017 Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo de Brito Drehmer Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS. Senhor presidente. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Sugestão, que “Institui a política intersetorial de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos no Município de Canela e dá outras providências.” como consta na sugestão de Lei em anexo. Justificativa Através da presente indicação, o vereador vem solicitar que haja um estudo na implementação deste Projeto Sugestão, o qual trata da instituição da política intersetorial de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos no Município de Canela e dá outras providências. Sucintamente, o Programa de Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos resume-se como sendo a regulamentação e disciplina do uso dos chás caseiros com a utilização de plantas medicinais e aromáticas. Como o próprio texto do Projeto de Lei Sugestão prevê os objetivos, finalidades e forma de implantação, é dispensável a repetição desses na presente justificativa, evitando assim tautologia. Este programa não é novidade na administração pública, pois já se encontra implementado em vários estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, desde o ano de 2006. Em nosso Estado, em municípios como Feliz, Bento Gonçalves e Santa Maria do Herval o programa encontra-se em fase de implantação e em cidades como Porto Alegre e Nova Petrópolis, o referido programa já está instituído na saúde pública, com resultados positivos. Contudo, se faz necessário dar ao Programa o caráter legal e institucional, para que haja maior credibilidade por parte da população e para o investimento de eventuais recursos públicos no desenvolvimento dessa política pública de plantas medicinais, aromáticas e condimentares e de medicamentos fitoterápicos. Contando com a apreciação e consequente aprovação da presente indicação, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Canela, 17 de fevereiro de 2017. PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___, DE ___ DE ___ DE 2017. Institui a política intersetorial de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos no Município de Canela e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Canela. Parágrafo único. A Política referida no "caput" será inserida na Política Municipal de Assistência farmacêutica e seguirá as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da Política Nacional de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos. Art. 2º A Política Intersetorial de que trata esta Lei visa integrar os órgãos governamentais e a sociedade local na realização de iniciativas relativa a plantas medicinais, aromáticas, condimentares e aos medicamentos fitoterápicos, considerados os aspectos interdisciplinares e interinstitucionais. Art. 3º São objetivos da Política: I - promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos em toda a cadeia produtiva; II - estimular a formação de profissionais direcionados aos estudos e utilização de plantas medicinais, sob a ótica transdisciplinar, de todas as áreas do conhecimento; III - estimular o planejamento da produção agroecológica e o cultivo de plantas medicinais, e a qualificação de toda a cadeia produtiva e comercialização de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos; IV - estabelecer critérios para produção de material didático destinado a orientar profissionais e usuários sobre a correta utilização das plantas medicinais e o uso racional de medicamentos fitoterápicos. Art. 4º A implementação da Política deverá ocorrer de forma descentralizada, valorizando as culturas tradicionais, estruturando a cadeia produtiva e integrando questões de saúde, ambientais e científico tecnológicas na busca do desenvolvimento regional e local, devendo: I - resgatar, valorizar, ampliar e qualificar a utilização das plantas medicinais, aromáticas e condimentares e dos medicamentos fitoterápicos como elementos estratégicos de saúde, preservação e conservação do ambiente, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável no município de Canela; II - promover ações para o uso da fitoterapia nos serviços públicos de saúde, objetivando: a) garantir a disponibilização de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos, com qualidade e segurança, à população; b) estimular a pesquisa sobre plantas medicinais, priorizando as espécies nativas; c) qualificar a cadeia produtiva, colocando a atividade em patamar sustentável e favorecendo a reconversão produtiva no meio rural e urbano; d) estimular investimentos na construção de laboratório para elaboração de fitoterápicos; III - Criar mecanismos de orientação, regulamentação e fiscalização para a utilização de plantas medicinais, aromáticas e condimentares e dos medicamentos fitoterápicos como opção terapêutica, inclusive no âmbito legislativo. Art. 5º O Executivo Municipal incluirá em seus orçamentos anuais, destinação de verbas orçamentárias próprias para o desenvolvimento e fomento do Programa instituído pela presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Canela, 17 de fevereiro de 2017. Jerônimo Terra Rolim Vereador - PSDB