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materia nº 94/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaINDICAÇÃO, PARA QUE SEJA CRIADO UM PROJETO DE LEI QUE BENEFICIE CIDADÃOS DE BAIXA RENDA, COM DIVIDA ATIVA NA PREFEITURA, REFERENTE AO IPTU, COM IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO, ESTANDO EM PROTESTO E INDO A LEILÃO, QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE SALDAR PARTE DE SEU DEBITO, COM SEU TRABALHO EM ÁREA ESPECIFICA, COMPROVADO, COM REFERENCIAS, SENDO ESTE SERVIÇO PRESTADOS A PATRIMÔNIOS PÚBLICO .
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                                                                                              Indicação nº............./2017 



Ao

Exmo. Presidente

	Marcelo de Brito Drehmer

	Câmara de Vereadores

Canela – RS





Senhor  Presidente.



	O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação, para que seja criado um Projeto de Lei que beneficie cidadãos de baixa renda, com divida ativa na Prefeitura, referente ao IPTU, com imóvel edificado ou não, estando em protesto e indo a leilão, que haja a possibilidade de saldar parte de seu debito, com seu trabalho em área especifica, comprovado,  com referencias, sendo este serviço prestados  a patrimônios  público .





                                                 JUSTIFICATIVA



O Projeto prevê ajudar as pessoas de baixa renda de nossa comunidade, e o próprio município, diminuindo os custos com mão de obra e dando aos  munícipes a oportunidade de quitarem seus débitos e assim não perder seu imóvel.





                                                                                                 Canela, 23 de fevereiro de 2017.









Jonas Bohn Bernardo

Vereador PP



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