| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | INDICAÇÃO, PARA QUE SEJA CRIADO UM PROJETO DE LEI QUE BENEFICIE CIDADÃOS DE BAIXA RENDA, COM DIVIDA ATIVA NA PREFEITURA, REFERENTE AO IPTU, COM IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO, ESTANDO EM PROTESTO E INDO A LEILÃO, QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE SALDAR PARTE DE SEU DEBITO, COM SEU TRABALHO EM ÁREA ESPECIFICA, COMPROVADO, COM REFERENCIAS, SENDO ESTE SERVIÇO PRESTADOS A PATRIMÔNIOS PÚBLICO . |
| native_id | 5181 |
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Indicação nº............./2017
Ao
Exmo. Presidente
Marcelo de Brito Drehmer
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação, para que seja criado um Projeto de Lei que beneficie cidadãos de baixa renda, com divida ativa na Prefeitura, referente ao IPTU, com imóvel edificado ou não, estando em protesto e indo a leilão, que haja a possibilidade de saldar parte de seu debito, com seu trabalho em área especifica, comprovado, com referencias, sendo este serviço prestados a patrimônios público .
JUSTIFICATIVA
O Projeto prevê ajudar as pessoas de baixa renda de nossa comunidade, e o próprio município, diminuindo os custos com mão de obra e dando aos munícipes a oportunidade de quitarem seus débitos e assim não perder seu imóvel.
Canela, 23 de fevereiro de 2017.
Jonas Bohn Bernardo
Vereador PP