| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5185 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Indicação nº _____/2017 Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo de Brito Drehmer Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS. Senhor presidente. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Sugestão, que “Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação do patrimônio público e privado no âmbito do município de Canela e dá outras providências.” como consta na sugestão de Lei em anexo. Justificativa As paisagens urbanas estão sendo exponencialmente deterioradas pela pichação de suas edificações. Esta prática, além do prejuízo material e financeiro, causa desconforto à sociedade que passa a encarar os centros urbanos como locais feios e sujos. Ademais, cada vez mais jovens brasileiros têm se tornado adeptos à conduta de pichar, sem refletir nos malefícios por ela ocasionados. Desta maneira, apresento esta indicação com o intuito de conscientizar estes jovens, e conseqüentemente prevenir a pratica destes atos. Canela, 01 de março de 2017. PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___, DE ___ DE ___ DE 2017. Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação do patrimônio público e privado no âmbito do município de Canela e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a política municipal contra pichações dos patrimônios público e privado do município de Canela. Art. 2º A política prevista nesta lei destina-se a conter a poluição visual provocada pela pichação no município de Canela. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da política de que trata esta Lei: I - Construir um ambiente urbano com qualidade visual satisfatória através do combate a pichação; e II - Conscientizar e esclarecer a população sobre os prejuízos que a prática da pichação acarreta a sociedade. Art. 4º A política estabelecida nessa lei, consistirá nas seguintes medidas: I - Elaborar programas e campanhas de cunho cultural e educacional que visem erradicar as pichações; II - Intensificar a fiscalização nos locais de maior incidência de pichações; e III - Planejar ações e desenvolver estratégias para coibir as pichações. Art. 5º Para tornar eficaz o controle sobre a utilização de tintas sprays e similares, os estabelecimentos que comercializam tais produtos deverão possuir formulários para preenchimento quando de sua aquisição, contendo o nome, o número de cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, bem como comprovante de endereço do comprador. Parágrafo Único - Os estabelecimentos citados no caput armazenarão em bancos de dados próprios, no prazo de três anos, as informações prestadas, a fim de auxiliar o Poder Executivo e os órgãos competentes a elucidar determinados fatos. Art. 6º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 5º e seu parágrafo será o representante do estabelecimento advertido, e, em caso de reincidência, terá cassado seu alvará de funcionamento. Art. 7º Os indivíduos autuados em flagrante em ato de pichação contra bens públicos ou particulares, no Município de Canela, estarão sujeitos à multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), dobrando este valor em cada reincidência, sem prejuízos das penalidades previstas na Legislação Federal e Estadual sobre o meio ambiente. Art. 8º Quando o infrator for menor de idade, a multa será de responsabilidade dos pais ou responsáveis, respeitadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 9º O Poder Executivo determinará o órgão competente para fiscalizar o cumprimento desta Lei. Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, num prazo de 30 (trinta) dias, aplicando as medidas que achar necessárias para seu fiel cumprimento. Art. 11º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. Canela, 01 de março de 2017. Jerônimo Terra Rolim Vereador - PSDB