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materia nº 122/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaA INDICAÇÃO SUGERINDO QUE FAÇA UM ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO PARA O REPASSE DE VERBA, DESTINADA AO AUXÍLIO MORADIA PARA OS POLICIAIS MILITARES, CIVIS E BOMBEIROS LOTADOS NOS QUARTEIS E DELEGACIA DA CIDADE DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Indicação nº _____/2017





Ao Excelentíssimo Senhor

Marcelo de Brito Drehmer

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS.



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Sugestão, que “Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO para o repasse de verba, destinada ao auxílio moradia  para os policiais militares, policiais civis e bombeiros lotados no quartel da cidade de Canela e dá outras providências” como consta na sugestão de Lei em anexo.



Justificativa



A segurança pública vive verdadeiros dias de caos e extrema dificuldade, de ministro da justiça que pouquíssima efetividade demonstra no cargo até a ausência de efetiva polícia nas ruas da cidade de Canela.  O caos está generalizado, a violência está sem medidas, não há policiais na cidade. 

Temos em torno de apenas dois policiais por turno na cidade de Canela, mais o POE que faz toda reunião, ainda temos a PATRAM que cobre diversos municípios com baixíssimo efetivo, a polícia civil sem incentivo nenhum também, salários inclusive parcelados.

Desta forma, entender que o problema da segurança publica é apenas uma questão do Estado é realmente ignorar o problema e não trazer soluções. Com isso sugerimos o presente incentivo para fomentar o serviço policial na cidade de Canela. O valor que apresentamos se somado em 12 parcelas não representa dificuldade aos cofres do Poder Público, mas que certamente será de grande valia e efetividade para as autoridades policiais que poderão gerenciar esses valores e incentivar policiais para aqui permanecerem.

Aliado a isso é necessário todo um trabalho de diálogo com o Governo do Estado, o qual a bancada do PSDB se dispõe a fazer.



Canela, 10 de março de 2017. 











PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___, DE ___ DE ___ DE 2017.





Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO para o repasse de verba, destinada ao auxílio moradia  para os policiais militares, policiais civis e bombeiros lotados no quartel da cidade de Canela e dá outras providências.





Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio como CONSELHO COMUNITARIO PRÓ-SEGURANÇA PUBLICA- CONSEPRO para o repasse de subvenção mensal, destinada ao auxílio moradia para os policiais militares, policiais civis e bombeiros lotados no quartel de Canela.

§ 1º O valor a ser repassado ao CONSEPRO será de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).



Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria para este fim.



Art. 3º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo CONSEPRO, do competente plano de trabalho e aplicação dos recursos, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo à celebração de convênio.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Canela, 10 de março de 2017.













Jerônimo Terra Rolim

Vereador - PSDB

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