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materia nº 3/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.



Altera a redação do art. 4º, do Projeto de Lei nº 08, de 10 de fevereiro de 2017.



Art. 1º Altera a redação do art. 4º, do Projeto de Lei nº 08, de 10 de fevereiro de 2017, o qual passa a expor o seguinte:

“Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 dias a contar de sua publicação.

Parágrafo único. O fato gerador atinente à contribuição de melhoria será considerado a partir de 1º de janeiro de 2018.”





Sala das Comissões, 23 de março de 2017.





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Jerônimo Terra Rolim

Relator - CCJ-R





JUSTIFICATIVA

A alteração ora proposta ao Projeto de Lei nº 08, de 2017 objetiva adequar o texto normativo ao comando constitucional inserido no art. 150, da CF/88, o qual determina que deverá ser observado o princípio da anterioridade de exercício fiscal e da noventena na entrada em vigor de norma instituidora de tributo 





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