| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Altera a redação do art. 4º, do Projeto de Lei nº 08, de 10 de fevereiro de 2017. Art. 1º Altera a redação do art. 4º, do Projeto de Lei nº 08, de 10 de fevereiro de 2017, o qual passa a expor o seguinte: “Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 dias a contar de sua publicação. Parágrafo único. O fato gerador atinente à contribuição de melhoria será considerado a partir de 1º de janeiro de 2018.” Sala das Comissões, 23 de março de 2017. ________________________________ Jerônimo Terra Rolim Relator - CCJ-R JUSTIFICATIVA A alteração ora proposta ao Projeto de Lei nº 08, de 2017 objetiva adequar o texto normativo ao comando constitucional inserido no art. 150, da CF/88, o qual determina que deverá ser observado o princípio da anterioridade de exercício fiscal e da noventena na entrada em vigor de norma instituidora de tributo