| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O APOIO A INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA, ENTRE AGRICULTORES, FAMILIARES E CONSUMIDORES". |
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Indicação nº............./2017
Ao
Excelentíssimo
Sr. Marcelo de Brito Drehmer
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que “Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta, entre agricultores, familiares e consumidores”,Ree como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
A agricultura familiar é um segmento de grande importância econômica e social, pois, além de empregar, tem grande participação na produção de diversos itens básicos da alimentação, como feijão, leite, ovos, carne, frutas, legumes e verduras. Dessa forma, esse setor, além de ser o principal gerador de trabalho rural, é também fundamental para a promoção e a garantia da segurança alimentar em áreas urbanas. Apesar da relevante contribuição da agricultura familiar e embora haja políticas de apoio já implantadas – como financiamentos e programas específicos -, a grande maioria dos produtores rurais que se dedicam à agricultura familiar apresentam níveis de renda muito baixos. Muitos deles não conseguem sequer adquirir outros artigos e alimentos de primeira necessidade produzidos por terceiros. Em meu entendimento, um dos grandes óbices à melhoria da renda desses produtores é a dificuldade de comercializar, em pequena escala, sem atravessadores, produtos corriqueiros de suas propriedades, como hortifrutigranjeiros, queijos, grãos, farinhas e doces, além de artesanatos confeccionados com matéria-prima local. Nesse contexto, as feiras livres municipais apresentam-se como uma excelente alternativa para os agricultores familiares venderem seus produtos diretamente ao consumidor final, com ganhos significativos para todos, pois haverá melhoria da renda do produtor, maior disponibilidade de alimentos saudáveis e mais baratos para o consumidor e dinamização da economia local pela geração de empregos e maior circulação de mercadorias. Entretanto, dadas as notórias limitações da maioria dos nos agricultores, é fundamental o apoio do poder público em diversas ações necessárias para a implantação e o fomento dessas feiras, como a elaboração de diagnósticos sobre as características e potencialidades do mercado consumidor local, a assistência técnica e financeira nas fases de produção, de beneficiamento, de transporte e de comercialização e o cadastramento dos produtores
Canela, 06 de abril de 17
Alberi Dias
Vereador - PPS
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
“Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.”
Art. 1º – O MUNICÍPIO DE CANELA apoiará iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores, nos termos desta lei.
Parágrafo único – O MUNICÍPIO deverá apoiar, prioritariamente, iniciativas que envolvam as organizações de agricultores familiares, tais como associações e cooperativas, bem como a comercialização de produtos obtidos mediante práticas de manejo e cultivo de plantas, de criação de animais, de produção e utilização de insumos, de processamento e de distribuição que observem os princípios da agro- ecologia e os valores sócio econômicos e culturais dos agricultores familiares, de modo a assegurar a diversificação da produção, a conservação e a utilização sustentável dos recursos naturais e materiais.
Art. 2º – O apoio de que trata esta lei tem por objetivos:
I – estimular a implantação de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores, observando-se os princípios da economia popular solidária e do comércio justo;II – estimular o processamento de alimentos e produtos em agroindústrias familiares, visando a agregação de valor;III – promover a melhoria de renda dos agricultores familiares;IV– estimular a criação de alternativas de trabalho para moradores de áreas rurais;V – fortalecer a economia local por meio da geração de postos de trabalhos e da comercialização de alimentos, produtos e insumos produzidos no Município;VI – estimular a oferta regular de alimentos e produtos saudáveis a baixo custo;VII – auxiliar no combate a carências nutricionais e na promoção da segurança alimentar sustentável, em consonância com políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;VIII – promover o trabalho familiar e a organização de associações e cooperativas de agricultores familiares;IX – promover instrumentos de fortalecimento das relações de gênero, com enfoque na maior participação das mulheres nos processos produtivos e de comercialização.
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, compete ao MUNICIPIO:
I – estimular a implantação de conselhos voltados para a promoção do desenvolvimento rural sustentável;II – prestar auxílio técnico:a) na elaboração e implementação de Planos de Desenvolvimento Rural Sustentável;b) na elaboração de legislação que disponha sobre a criação e o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;III – desenvolver atividades, projetos e obras para a implantação, a melhoria e a administração de feiras livres municipais e de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;IV – promover a capacitação de agentes públicos;
V – desenvolver diagnósticos sobre as características e potencialidades do mercado consumidor de cada bairro;VI – promover o cadastramento de agricultores familiares a serem beneficiados pelos programas decorrentes desta lei;VII – fornecer assistência técnica e treinamento para os agricultores familiares nas atividades agrícolas, nos processos caseiros ou artesanais de beneficiamento, transformação e embalagem e na comercialização de produtos, de forma a atender às demandas do mercado consumidor local;VIII – auxiliar no planejamento e na implantação da logística de transporte dos produtos a serem comercializados;IX – disponibilizar ou doar barracas, equipamentos e instalações necessárias para a montagem e operacionalização de feiras livres ou de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;X – estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores familiares ou suas organizações investirem na melhoria da estrutura de comercialização;
XI – promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e produtos provenientes de atividades de agricultores familiares;XII – promover encontros e outros eventos para divulgação de produtos da agricultura familiar;XIII – consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio de atividades, programas, projetos e obras voltados para os objetivos previstos nesta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 06 de abril de 17
Alberi Dias
Vereador - PPS