br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 11/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 22,DE 31 DE MARÇO DE 2017.
native_id5371

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 22,DE 31 DE MARÇO DE 2017.



Altera a redação do art. incisos I e II do art. 1º, incisos I e §1º, do art. 2º, caput do art. 3º,  art. 4º do projeto de lei nº 22, de 31 de Março de 2017.



Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II do art. 1º do projeto de lei, nos seguintes termos:

Art. 1º. [...]

I – serão considerados contribuintes, os proprietários dos imóveis beneficiados, localizados frontalmente para a via indicada, no caput deste artigo;

II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual, a valorização do imóvel beneficiário segundo os critérios de cálculo adotados pela fazenda, observado o valor limite do custo final da obra rateado pelo número de imóveis localizados na zona beneficiária.

Art. 2° Fica alterada a redação do incisos I e §1º, do art. 2º do projeto de lei, nos seguintes termos:

Art. 2º [...]

I – publicação prévia dos seguintes elementos:

a) delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos;

b) memorial descritivo do projeto;

c) orçamento total ou parcial do custo das obras;

d) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

§1º O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando como limite máximo de valor, o custo da própria obra rateado pelo número de imóveis, não podendo ultrapassar por ano, 3% do valor do imóvel.



Art. 3° Fica alterada a redação do caput do art. 3º do projeto de lei, nos seguintes termos:

 

Art. 3º previamente a cobrança, será publicado um novo edital, contendo o demonstrativo do custo final ou parcial estimado, da obra, com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.

[...]



Art. 4° Fica alterada a redação do art. 4º do projeto de lei, nos seguintes termos:

 

Art. 4º Esta lei entra em vigência em 90 dias a contar de sua publicação.

Parágrafo único. O fato gerador atinente a contribuição de melhoria terá repercussão a partir de 1º de janeiro de 2018.





Sala das Comissões, 5 de Abril de 2017.



________________________________

Jerônimo Terra Rolim

Relator - CCJ-R





JUSTIFICATIVA:

As alterações fizeram-se necessárias para adequar ao princípio da noventena e também outros dispositivos tendentes a adequar o projeto de lei a melhor técnica jurídica, atendendo também as disposições da orientação jurídica da casa e do ofício enviado pelo executivo autorizando a propositura da emenda.





open original →