| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | EMENDA INCLUSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2017. |
| native_id | 5372 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA INCLUSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Inclui o art. 3A no projeto de lei nº 22, de 31 de março de 2017. Art. 1º Fica incluído o art. 3A na redação do projeto de lei nº 22, de 31 de março de 2017, o qual terá a seguinte redação: Art. 3A Conceder-se-á isenção de 50% do valor cobrado a título de contribuição de melhorias se o contribuinte for proprietário de um único imóvel e ter renda de trabalho ou capital que somadas, não ultrapasse: I - o valor de 4 (quatro) salários mínimos nacionais, se somados a renda dos cônjuges ou companheiros. II - o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais se viúvo, separado, solteiro ou outro. Sala das Comissões, 7 de Abril de 2017. ________________________________ Jerônimo Terra Rolim Relator - CCJ-R JUSTIFICATIVA: A inclusão do dispositivo é oriundo do pedido realizado pelo Prefeito Municipal através do ofício n°. 68-73 de 2017.