br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 12/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaEMENDA INCLUSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
native_id5372

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA INCLUSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2017.



Inclui o art. 3A no projeto de lei nº 22, de 31 de março de 2017.



Art. 1º Fica incluído o art. 3A na redação do projeto de lei nº 22, de 31 de março de 2017, o qual terá a seguinte redação: 

Art. 3A Conceder-se-á isenção de 50% do valor cobrado a título de contribuição de melhorias se o contribuinte for proprietário de um único imóvel e ter renda de trabalho ou capital que somadas, não ultrapasse: 

I - o valor de 4 (quatro) salários mínimos nacionais, se somados a renda dos cônjuges ou companheiros.

II - o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais se viúvo, separado, solteiro ou outro.





Sala das Comissões, 7 de Abril de 2017.



________________________________

Jerônimo Terra Rolim

Relator - CCJ-R





JUSTIFICATIVA:

A inclusão do dispositivo é oriundo do pedido realizado pelo Prefeito Municipal através do ofício n°. 68-73 de 2017. 

open original →