| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2017. |
| native_id | 5373 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Altera a redação do art. incisos I e II do art. 1º, incisos I e §1º, do art. 2º, caput do art. 3º, art. 4º do projeto de lei nº 23, de 31 de Março de 2017. . Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II do art. 1º do projeto de lei, nos seguintes termos: Art. 1º. [...] I – serão considerados contribuintes, os proprietários dos imóveis beneficiados, localizados frontalmente para a via indicada, no caput deste artigo; II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual, a valorização do imóvel beneficiário segundo os critérios de cálculo adotados pela fazenda, observado o valor limite do custo final da obra rateado pelo número de imóveis localizados na zona beneficiária. Art. 2° Fica alterada a redação do incisos I e §1º, do art. 2º do projeto de lei, nos seguintes termos: Art. 2º [...] I – publicação prévia dos seguintes elementos: a) delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos; b) memorial descritivo do projeto; c) orçamento total ou parcial do custo das obras; d) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. §1º O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando como limite máximo de valor, o custo da própria obra rateado pelo número de imóveis, não podendo ultrapassar por ano, 3% do valor do imóvel. Art. 3° Fica alterada a redação do caput do art. 3º do projeto de lei, nos seguintes termos: Art. 3º previamente a cobrança, será publicado um novo edital, contendo o demonstrativo do custo final ou parcial estimado, da obra, com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria. [...] Art. 4° Fica alterada a redação do art. 4º do projeto de lei, nos seguintes termos: Art. 4º Esta lei entra em vigência em 90 dias a contar de sua publicação. Parágrafo único. O fato gerador atinente a contribuição de melhoria terá repercussão a partir de 1º de janeiro de 2018. Sala das Comissões, 5 de Abril de 2017. ________________________________ Jerônimo Terra Rolim Relator - CCJ-R JUSTIFICATIVA: As alterações fizeram-se necessárias para adequar ao princípio da noventena e também outros dispositivos tendentes a adequar o projeto de lei a melhor técnica jurídica, atendendo também as disposições da orientação jurídica da casa e do ofício enviado pelo executivo autorizando a propositura da emenda.