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materia nº 267/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 267 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “ INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA.”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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Indicação nº............./2017



Ao

Excelentíssimo

SR. Marcelo de Brito Drehmer 

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhora presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que “ Institui a campanha permanente de incentivo às cooperativas de catadores de material reciclável  dentro do município de Canela.”, como consta na proposta em anexo. Ree















Justificativa:







A finalidade do presente Projeto de Lei é incentivar a reciclagem no nosso município.O papel exercido pelos catadores de material reciclável tem sido de grande relevância para a sociedade. Além do importante papel sócio-ambiental, a atividade é também geradora de empregos e renda a muitas famílias de cidadãos. Estes trabalhadores anônimos da limpeza urbana se tornaram parceiros estratégicos de programas de coleta seletiva de materiais recicláveis. Essa mudança só foi possível por uma nova ótica da sociedade sobre o papel do catador, fruto de relevante serviço que eles vêm prestando ao longo de décadas. A relevância dos trabalhos desenvolvidos pelos catadores de material reciclável sustenta a iniciativa do incentivo disposto no projeto, incentivo este, que terá reflexo não só no aprimoramento dos trabalhos como também na geração de benefícios para a sociedade em seu todo. Assim, cabe a esta Casa de Leis e ao chefe do Poder Executivo Municipal, criar uma regra especial aplicável em seu território, desde que compatível com as normas gerais editadas pelo Município, tudo com o fito de garantir os direitos da humanidade. Além, do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, mencionar:











 Canela, 11 de Maio de 2017.







					

                                                                 Alberi Dias                                                             Vereador – PPS





































PROJETO DE LEI SUGESTÃO 

                                           



“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL  RECICLÁVEL DENTRO DO MUNICIPIO DE CANELA”.





Art. 1º. Fica instituída a "Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável", a ser desenvolvido em parceria com a sociedade civil e iniciativa privada, no âmbito do município de CANELA



Art. 2º. Os incentivos de que trata o artigo primeiro desta lei, terá os seguintes objetivos:

I - estimular a geração de emprego e renda;

II - fomentar a formação de cooperativas de trabalho;

III - resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;IV - promover a educação ambiental;

V - propiciar a defesa do meio ambiente através da coleta seletiva e reciclagem de lixo.



Art. 3º. As ações da campanha permanente de incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável incluirão:

I - apoio à formação de cooperativas de trabalho, visando a implementação progressiva de coleta seletiva de lixo por meio dos participantes dessas cooperativas;

II - estimular a triagem e reciclagem do material coletado através de unidades a serem operadas pelas próprias cooperativas de trabalho;

III - fomentar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de forma a garantir sua plena execução e fiscalização.





Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.





Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











Canela, 11 de Maio de 2017













Alberi Dias

Vereador – PPS





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