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materia nº 269/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 269 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaSUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE CRIE O PROGRAMA MUNICIPAL "CANELA SORRINDO FELIZ", DESTINADO A REABILITAÇÃO BUCAL DA POPULAÇÃO CARENTE, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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                     Indicação nº......../2017



Ao 

Excelentíssimo 

SR. Marcelo de Brito Drehmer

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



                     

                     Senhora presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de lei que crie o  Programa Municipal "CANELA SORRINDO FELIZ", destinado a reabilitação bucal da população carente, como consta na proposta em anexo. Ree

                     Justificativa:



A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, por membros da comunidade e principalmente pelas pessoas carentes que não tem condições de pagar um tratamento dentário, principalmente tratamento de canal. Numa cidade turística onde uma grande maioria da população depende de trabalhar com o turista e algumas vezes devido à aparência dentaria e o fato de não ter como pagar um tratamento particular perdem oportunidades de emprego. O fato da má aparência e a própria vergonha e dificuldade de trabalho muitas pessoas tem dificuldades de sustentar a sua família



Sem mais para o momento, subscrevo-me.



    Bancada PPS - Canela, 11 de Maio de 2017







Alberi Dias

Vereador - PPS







PROJETO LEI SUGESTÃO 

 

“CANELA SORRINDO FELIZ”

                                                Destinado à reabilitação bucal da população carente do município de Canela.

                          Art. 1º - O Programa Municipal "CANELA SORRINDO FELIZ", destinado a reabilitação bucal da população carente, objetivando com isso: 

 

I - Acesso ao tratamento odontológico de reabilitação;

II - Melhorar a saúde bucal e em conseqüência a saúde geral;

III - Melhorar a aparência e auto-estima das pessoas.

 

Parágrafo Único -  O fornecimento de exames e próteses dentárias serão gratuitos às pessoas consideradas carentes, entendendo-se por pessoas carentes àquelas que tenham renda mensal de até  1,5 salário mínimo nacional vigente.

                          Art. 2º - Para implantar o programa “CANELA SORRINDO FELIZ”, o Poder Executivo Municipal deverá se  estruturar  com equipamentos, pessoal técnico e disponibilizando clínicas odontológicas da rede municipal para efetuar os serviços, que deverá contar com:

 a – Exames radiológicos;

b – Endodontia;

 c – Periodontia;

 d – Próteses dentária.

 

Parágrafo Único – Não tendo o Município, laboratório próprio para a execução de exames e confecção de próteses dentárias,  o Poder Executivo Municipal poderá contratar terceiros para fornecimento de serviços e materiais.

 Art. 3º - O Poder executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas, objetivando a perfeita execução do Programa “CANELA SORRINDO FELIZ”. 

                           Art. 4º - A implantação de próteses dentárias somente será permitida àquelas pessoas que não tenham condições de recuperar os dentes naturais.

 Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias regulamentará a presente lei, definindo normas e critérios ao perfeito funcionamento do programa.

 Art. 6º - Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias.

 Art.7º - A presente lei entra em vigor  na data de sua publicação.

   

 	Canela 11 de Maio de 2017.



	   Alberi Dias

	Vereador PPS



                                                                                         

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