| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE CRIE O PROGRAMA MUNICIPAL "CANELA SORRINDO FELIZ", DESTINADO A REABILITAÇÃO BUCAL DA POPULAÇÃO CARENTE, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO. |
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Indicação nº......../2017
Ao
Excelentíssimo
SR. Marcelo de Brito Drehmer
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de lei que crie o Programa Municipal "CANELA SORRINDO FELIZ", destinado a reabilitação bucal da população carente, como consta na proposta em anexo. Ree
Justificativa:
A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, por membros da comunidade e principalmente pelas pessoas carentes que não tem condições de pagar um tratamento dentário, principalmente tratamento de canal. Numa cidade turística onde uma grande maioria da população depende de trabalhar com o turista e algumas vezes devido à aparência dentaria e o fato de não ter como pagar um tratamento particular perdem oportunidades de emprego. O fato da má aparência e a própria vergonha e dificuldade de trabalho muitas pessoas tem dificuldades de sustentar a sua família
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Bancada PPS - Canela, 11 de Maio de 2017
Alberi Dias
Vereador - PPS
PROJETO LEI SUGESTÃO
“CANELA SORRINDO FELIZ”
Destinado à reabilitação bucal da população carente do município de Canela.
Art. 1º - O Programa Municipal "CANELA SORRINDO FELIZ", destinado a reabilitação bucal da população carente, objetivando com isso:
I - Acesso ao tratamento odontológico de reabilitação;
II - Melhorar a saúde bucal e em conseqüência a saúde geral;
III - Melhorar a aparência e auto-estima das pessoas.
Parágrafo Único - O fornecimento de exames e próteses dentárias serão gratuitos às pessoas consideradas carentes, entendendo-se por pessoas carentes àquelas que tenham renda mensal de até 1,5 salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º - Para implantar o programa “CANELA SORRINDO FELIZ”, o Poder Executivo Municipal deverá se estruturar com equipamentos, pessoal técnico e disponibilizando clínicas odontológicas da rede municipal para efetuar os serviços, que deverá contar com:
a – Exames radiológicos;
b – Endodontia;
c – Periodontia;
d – Próteses dentária.
Parágrafo Único – Não tendo o Município, laboratório próprio para a execução de exames e confecção de próteses dentárias, o Poder Executivo Municipal poderá contratar terceiros para fornecimento de serviços e materiais.
Art. 3º - O Poder executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas, objetivando a perfeita execução do Programa “CANELA SORRINDO FELIZ”.
Art. 4º - A implantação de próteses dentárias somente será permitida àquelas pessoas que não tenham condições de recuperar os dentes naturais.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias regulamentará a presente lei, definindo normas e critérios ao perfeito funcionamento do programa.
Art. 6º - Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias.
Art.7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela 11 de Maio de 2017.
Alberi Dias
Vereador PPS