| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.856, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA – REFIS, E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 5478 |
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