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materia nº 16/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 12 DE MAIO DE 2017.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Altera a redação dos arts. 1º e 2º do
projeto de lei nº 41, de 12 de maio de
2017.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do projeto de lei, nos seguintes
termos:
Art. 1º O art.6º da Lei Municipal nº 3.856, de 15 de fevereiro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do
REFIS, deve aderir ao programa até o dia 14 de julho de 2017.”
Art. 2° Fica alterada a redação do art. 2º do projeto de lei, nos seguintes
termos:
Art. 2º A alínea “c” do inciso I da Lei Municipal nº 3.856, de 15 de
fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) 90% (noventa por cento) para os débitos recolhidos integralmente,
ou seja, à vista, até 14 de julho de 2017;
Sala das Comissões, 15 de maio de 2017.
________________________________
Comissão de Constituição e Justiça.
JUSTIFICATIVA:
As alterações fizeram-se necessárias pois o benefício fiscal que se pretende
com o REFIS é feito com intervalo de tempo bem extenso, desta forma, mostra-se
razoável a extensão do prazo não até o mês de junho conforme constou na
proposição, mas sim até o mês de julho, para um maior atendimento da comunidade
canelense.

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