| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 12 DE MAIO DE 2017. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 12 DE MAIO DE 2017. Altera a redação dos arts. 1º e 2º do projeto de lei nº 41, de 12 de maio de 2017. Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do projeto de lei, nos seguintes termos: Art. 1º O art.6º da Lei Municipal nº 3.856, de 15 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFIS, deve aderir ao programa até o dia 14 de julho de 2017.” Art. 2° Fica alterada a redação do art. 2º do projeto de lei, nos seguintes termos: Art. 2º A alínea “c” do inciso I da Lei Municipal nº 3.856, de 15 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: c) 90% (noventa por cento) para os débitos recolhidos integralmente, ou seja, à vista, até 14 de julho de 2017; Sala das Comissões, 15 de maio de 2017. ________________________________ Comissão de Constituição e Justiça. JUSTIFICATIVA: As alterações fizeram-se necessárias pois o benefício fiscal que se pretende com o REFIS é feito com intervalo de tempo bem extenso, desta forma, mostra-se razoável a extensão do prazo não até o mês de junho conforme constou na proposição, mas sim até o mês de julho, para um maior atendimento da comunidade canelense.