| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE. |
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Ofício SMA nº 111-73/2017. Canela, 24 de maio de 2017. Ao Exmo. Senhor Marcelo de Brito Drehmer Presidente do Legislativo Municipal Projeto de Lei nº 48/2017. Senhor Presidente. Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, no prazo regimental de 30 (trinta) dias, o Projeto de Lei nº 48/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial por redução orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento corrente.” Considerando a solicitação da Associação Amigo Bicho de Canela, para auxílio financeiro no ano de 2017, por conta dos relevantes serviços prestados por esta entidade; Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária no dia 29 de março de 2017; Considerando que o abandono de animais é uma questão de saúde pública, levando-se em conta que inúmeros destes animais vagam pelas ruas sem vacinação e sem qualquer controle populacional, podendo contrais doenças e consequentemente transmiti-las aos humanos; Solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei com a finalidade de repassar auxílio à Associação Amigo Bicho de Canela, conforme dispõe a matéria objeto do Projeto de Lei nº 47/2017, também em tramitação nessa Casa. Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Constantino Orsolin Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 48, DE 24 DE MAIO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial por redução orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento corrente. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento corrente, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 – Secretaria Municipal de Governo02.01 – Secretaria de Governo0205 – Apoio Administrativo3.009 – Aprimorando Parcerias com as Empresas 3350 – TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (7447-0) Rec. 01……………………..R$ 40.000,00 07 – Secretaria Municipal da Saúde07.01 – Fundo Municipal da Saúde0231 – Bloco de Vigilância em Saúde3.030 – Incentivar Convênios no Programa Vigilância em Saúde 3350 – TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (7453-5) Rec. 40……………………..R$ 40.000,00 Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias: 07 – Secretaria Municipal da Saúde07.01 – Fundo Municipal da Saúde0230 – Bloco de Média e Alta Complexidade3.030 – Manutenção da Média e Alta Complexidade3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (5900-5) Rec. 40…………….……………………………………………………R$ 40.000,00 10 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento10.01 – Obras Públicas Municipais0235 – Infraestrutura Urbana e Rural1.021 – Melhorias nas Vias Urbanas e Rurais 4490 – APLICAÇÕES DIRETAS (5688-0) Rec. 01………………………………………………………………….R$ 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA. Constantino Orsolin Prefeito Municipal